A Junta Comercial do Paraná prorrogou até 20 de dezembro o prazo para o recadastramento de empresas, estabelecimentos comerciais e cooperativas. O decreto que alterou a data final do serviço, que seria encerrado hoje, foi assinado pelo governador Jaime Lerner. A medida atende solicitação da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná e da Federação dos Contabilistas do Paraná, que pediram mais prazo para que os associados providenciassem o novo cadastro.
“Estamos ampliando o prazo para dar nova oportunidade àqueles que não conseguiram ainda regularizar a situação das empresas”, explicou José Tavares, secretário da Segurança Pública, Justiça e Cidadania, à qual a Junta Comercial está subordinada.
Este é o primeiro recadastramento feito pela Jucepar em 110 anos de existência da instituição. “Isto aumentará a agilidade na busca de informações e na prestação de serviços para a população”, resumiu o presidente da Junta, João Luís Biscaia. O novo cadastro vai eliminar empresas inativas do processo de consulta diária. Os registros antigos serão armazenados em um arquivo de memória do órgão.
Desde o dia 7 de outubro, quando o recadastramento foi iniciado, até esta quinta-feira, 180 mil empresas paranaenses já haviam providenciado a atualização de dados na Junta Comercial do Paraná. A estimativa é que atualmente existam cerca de 300 mil empresas em atividade no Estado.
O recadastramento é fundamental porque constam nos arquivos da Jucepar os registros de 1,1 milhão de empresas. “O aumento da participação dos empresários no recadastramento é gradativo, o movimento tem crescido progressivamente nesses últimos dias”, considerou Biscaia.
Atualização
O atendimento está sendo realizado nos 22 escritórios ou 21 postos que a Junta Comercial mantém em todo o Paraná e também pela internet, Informações pelo telefone 0800-644151. A sede da Jucepar, em Curitiba, fica à Rua Barão do Serro do Azul, 316 – Centro.
As empresas não recadastradas terão o registro cancelado e podem perder o direito a utilizar o nome do estabelecimento. O recadastramento vai acabar com possíveis empresas fantasmas que existam no Paraná. “Os responsáveis não vão aparecer para se recadastrar e essas empresas serão eliminadas”, afirmou o presidente da Jucepar.
Quando a atualização for totalmente concluída, será possível liberar para uso comercial o nome das empresas inativas. “Muitas vezes uma empresa de outro estado quer abrir uma filial aqui e não pode porque o nome já existe. Quem não se recadastrar perde o direito ao nome”, explicou Biscaia.
O recadastramento permitirá também que seja elaborado um perfil empresarial do Estado, analisada a tendência da economia regional e identificadas novas oportunidades de negócios.
Medida é prevista em lei
O recadastramento de todas as empresas ativas do Paraná atende ao Decreto Estadual n.º 6.151, de 22 de agosto de 2002. A atualização das informações empresariais e comerciais também está prevista pelo artigo 60 da Lei Federal n.º 8.934/94, regulamentada pelo Decreto n.º 1.800/96 e pela Instrução Normativa DNRC n.º 72, de 28 de dezembro de 1998.
A taxa para o recadastramento varia de R$ 27,00 a R$ 100,00, conforme o porte e o faturamento da empresa. O dinheiro será aplicado no pagamento dos custos com material e com o pessoal envolvido no serviço.
Por lei, as empresas que não solicitam documentos ou repassam informações à Junta durante dez anos têm o registro cancelado e perdem a proteção do nome empresarial. “Mas como o arquivo está muito carregado, não havia como acompanhar a situação de cada empresa”, disse o presidente da Junta Comercial, João Luís Biscaia.
A Junta Comercial é uma fonte de informações permanente para a classe empresarial e para os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É o órgão responsável pela alteração, dissolução e extinção de empresas e microempresas. Também garante a autenticidade dos documentos arquivados, expede certidões e fotocópias autenticadas, publica extratos de documentos arquivados em Diário Oficial, informa sobre a documentação necessária para instalação de firmas e registra contratos sociais.
