Juizado Especial Federal em Cascavel

A Justiça Federal de Cascavel (PR) recebe na próxima quinta-feira, às 17h, o Juizado Especial Federal (JEF) Cível. A Justiça Federal de Cascavel fica na Rua Avenida Paraná, nº 2767. Os JEFs foram criados pela Lei Federal nº 10.259, de 10 de julho de 2001. Na Justiça da 4ª Região (que compreende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), os primeiros JEFs foram instalados em janeiro deste ano, com competência restrita, inicialmente, a ações previdenciárias. Segundo a lei, os juizados poderão julgar causas que envolvam até sessenta salários mínimos (R$ 12 mil). Caso perca a ação, a União tem sessenta dias para pagar o valor ao requerente, evitando-se o precatório judicial.