O Simples das Domésticas e direitos assegurados pela Emenda da Domésticas, que precisam de regulamentação para começar a valer, podem não ter uma definição ainda neste mês, como anunciado anteriormente pelos parlamentares. Na lista de assuntos pendentes estão, por exemplo, a diminuição da multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa e o parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas do empregador doméstico.
A intenção do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que lidera as discussões, é votar o parecer sobre a regulamentação dessas e outras questões trabalhistas ainda mais complexas, como pernoite no emprego e horas extras, até 1º de maio na Comissão Mista de Consolidação das Leis, que trata do tema. Porém, como não há consenso na comissão, que se reuniu nesta quinta-feira pela primeira vez, o cronograma de Jucá pode não ser cumprido.
No encontro, Jucá apresentou suas propostas já tratadas com representantes do governo. Na quarta-feira (10), ele se reuniu com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, e disse que chegou a falar em um banco de horas para a categoria, como se faz em outras profissões. A questão também precisa ser regulamentada.
Embora todos os senadores concordem com a iniciativa de Jucá de simplificar e diminuir a burocracia para os patrões, com a adoção do Simples – a unificação em um boleto único do FGTS, INSS de patrão e empregado, além do seguro acidente de trabalho, questão com a qual, inclusive o governo concordou -, alguns integrantes da comissão discordam da proposta do relator de diminuir o porcentual da multa do FGTS paga por demissões sem justa causa de 40% para 10%.
“A contribuição do FGTS é uma poupança e as domésticas devem ter o mesmo tratamento que os demais trabalhadores nessa matéria. A diminuição da multa é tornar o emprego doméstico mais precário que os demais”, destacou Aloysio Nunes (PSDB-SP). O senador Jorge Viana também concorda ser “inaceitável” baixar o porcentual da multa. “Podemos sair do informal para o ilegal”, disse. Segundo ele, é correto falar em um único boleto, mas não se pode falar em redução de porcentuais.
Outro ponto citado na reunião da véspera que pode atrasar a regulamentação da Emenda das Domésticas e manter a dificuldade dos patrões em pagar seus empregados é a necessidade de adequar as legislações. O senador Pedro Taques (PDT-MT), ex-procurador da República, disse estar fazendo um levantamento nas leis. “Teremos que fazer adaptação da legislação do FGTS, da legislação previdenciária, do auxílio-creche”, listou.
Prazos
Romero Jucá pretende apresentar seu relatório entre os dias 23 e 25 de abril, para que seja votado até 1º de maio na comissão mista. Até lá, ele continua com encontros com equipes do governo. Segundo informou nesta quinta-feira, ainda vai se reunir com equipes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Além disso, o Ministério do Trabalho ficou de apresentar uma posição sobre o conflito de legislação acerca de questões específicas de empregado e empregador doméstico que contrastam não apenas com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como também com acordos internacionais firmados com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).