Enquanto pretende endurecer as regras para a aposentadoria no Brasil, o governo prevê abrir mão de R$ 62 bilhões em receitas da Previdência Social no ano que vem. O valor é um terço do rombo de R$ 181,2 bilhões previsto para a Previdência em 2017.
O tamanho da renúncia com a concessão de isenções de contribuições concedidas a micro e pequenas empresas, entidades filantrópicas e exportações agrícolas virou arma de resistência das centrais sindicais, que defendem que o governo faça um corte mais radical desses benefícios em substituição a medidas duras da proposta de reforma das regras para aposentadoria.
Na proposta de emenda à Constituição (PEC), o governo propõe acabar apenas com um dos seis tipos de renúncias de receitas previdenciárias em vigência hoje – há um sétimo, referente aos Jogos Olímpicos, que se encerrará no fim do ano que vem. A medida quer acabar com a isenção de contribuições sobre exportações da produção rural, o que trará uma economia de cerca de R$ 6 bilhões por ano.
As renúncias mais significativas permaneceram intactas: gastos com entidades filantrópicas, desoneração da folha de salários e empresas sob o regime do Simples Nacional (sistema simplificado de pagamento de tributos). Só as filantrópicas custarão R$ 12,45 bilhões no ano que vem. Esse é o dinheiro que as empresas deveriam pagar em contribuição à Previdência pelos seus empregados. A desoneração da folha tira R$ 17 bilhões, enquanto o Simples Nacional custa R$ 24,9 bilhões.
A manutenção das renúncias é um dos pontos atacados pelos críticos, que afirmam que a proposta está prejudicando apenas os trabalhadores, sem apresentar medidas do lado da receita. Mas a extinção de isenções teria efeito igual ao de um aumento de tributos, algo que o presidente Michel Temer demonstrou querer afastar a todo custo. No governo, a percepção é que a revisão das renúncias seria o mesmo que descumprir uma promessa de não elevar impostos. A ideia é tratar a questão apenas após sinais concretos de recuperação na economia, mas a pressão pode mudar essa rota.
Neste ano, a previsão é que as isenções previdenciárias atinjam R$ 56,392 bilhões. Apesar da negativa do governo em elevar tributos, o procurador da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, Gilson Bonfim, afirma que nenhuma das medidas apresentadas pelo governo (teto de gastos e reforma da Previdência) consegue reduzir despesas no curto prazo. “Dessa forma, não se pode descartar totalmente que o governo busque um aumento de tributos, para aumentar as receitas e equilibrar as contas públicas no curto prazo”, diz.
Técnicos do Ministério da Fazenda ponderam que a situação das empresas continua ruim e que a retirada dos benefícios pode não significar necessariamente incremento nas receitas. “Algumas empresas podem sumir, desaparecer”, afirma um técnico.
Revisão. O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, ex-secretário de Políticas de Previdência Social, acredita que o governo vá reavaliar algumas renúncias, ainda que de forma diferenciada. “Para tirar a isenção do setor rural, tem de tirar a da indústria também. As duas são iguais”, afirma. No Ministério da Fazenda, a avaliação é que a isenção de cobrança previdenciária sobre a exportação da produção rural é uma “excrescência” de épocas em que não havia muita mecanização nas lavouras e o emprego de mão de obra era intenso. No caso da desoneração da folha de salários, técnicos ressaltam que muitas empresas moldaram suas projeções contabilizando as isenções e uma reversão agora traria impactos negativos.
A desoneração da folha é concedido para 40 a 50 setores e produtos. Depois do Simples, esse benefício é o que mais pesa no caixa do governo. No caso do Microempreendedor Individual, Rolim avalia que a isenção é algo a ser discutido. “Mas é impensável mexer no Simples, porque ele traz mais arrecadação do que gasto.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.