O ministro Antônio Palocci (Fazenda) anunciou ontem duas medidas para reduzir a tributação dos fundos de pensão a partir de janeiro de 2005. A primeira delas beneficia todos os planos de previdência que tenham um patrocinador (a empresa que complementa a contribuição da pessoa física). Vale tanto para os planos novos como antigos.
De acordo com a medida provisória que foi encaminhada à Casa Civil e deve ser assinada na próxima semana, será extinto o RET (Regime Especial de Tributação), criado em 2002, quando o governo venceu na Justiça o embate sobre a incidência de IR sobre os fundos fechados.
Esses fundos ficaram 18 anos sem recolher IR. O governo criou na época o RET para que os fundos de pensão pagassem o IR todo mês. Quem aderisse, poderia parcelar em seis vezes o pagamento do IR não-recolhido no passado. A vantagem é que os fundos que aderiram ao RET passaram a pagar 12% de IR sobre o aporte dos patrocinadores dos fundos. Fora do RET, deveriam pagar 20% de IR sobre a totalidade dos rendimentos aplicados no mercado financeiro.
Com a extinção do RET, os fundos vão pagar menos impostos, o que vai aumentar a rentabilidade e, conseqüentemente, elevar o valor a ser pago na hora da aposentadoria do beneficiário.
Os fundos que não têm patrocinadores já estão isentos dessa tributação. Por isso, não serão atingidos pela mudança.
Segundo o Ministério da Fazenda, essa medida representa uma queda na arrecadação de impostos de R$ 277 milhões (a preços de dezembro de 2003) por ano.
Novo produto
A segunda medida é a criação de um novo produto, que vai beneficiar a poupança de longo prazo. Hoje, a tributação dos fundos é feita de acordo com a tabela do Imposto de Renda. Agora, haverá a opção de ser tributado por uma tabela progressiva em um valor que será estipulado na hora de receber o benefício ou nos resgates.
A tabela começa com uma alíquota de IR de 35%, que será reduzida em cinco pontos percentuais a cada dois anos, até alcançar 10% – o que vai acontecer depois de dez anos de contribuição. Isso vai representar uma vantagem para quem ganha mais e é tributado hoje em 15% ou 27,5% – correspondente às alíquotas da tabela do IR – desde que a pessoa permaneça no plano por mais tempo.
Hoje, quem precisar sacar o dinheiro do plano a qualquer momento é tributado de acordo com a tabela do IR, que garante isenção para saques de até R$ 1.058 por mês. Agora, ela vai pagar, independente do valor, um percentual de acordo com o tempo de poupança: 35% se sacar nos dois primeiros anos, 30% entre o segundo e o quarto ano, e assim sucessivamente até completar dez anos, quanto a alíquota cai para 10% de imposto sobre o valor sacado ou sobre o benefício recebido.
Como a medida só vale para novos fundos, quem já tem um plano e quiser mudar poderá abrir um novo plano e ficar com dois produtos ou migrar do fundo antigo para o novo. Nesse último caso, no entanto, o tempo passa a ser contado depois da migração.
Decisão não será política
No dia em que o preço do petróleo bateu novo recorde histórico, cotado a US$ 49 em Nova York, o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, afirmou que a decisão de aumentar a gasolina no Brasil será técnica, e não política. Ele reconheceu, no entanto, que há uma defasagem de preços no País.
?Se os preços do petróleo permanecerem nesse patamar, me parece que eles estão acima daquilo que os preços nacionais indicam?, afirmou. ?A Petrobras tem uma política de preços que acompanha a movimentação dos preços internacionais de maneira defasada.?
Segundo ele, isso significa que a estatal não repassa aumentos nos preços internacionais ?imediatamente?, mas observando os preços ?ao longo do tempo?. ?Não se tem ainda uma segurança de como os preços irão evoluir?, afirmou Palocci.
Blindagem de Meirelles melhora estrutura do BC
O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, disse que as acusações contra o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, são uma questão já resolvida para o governo. Ele defendeu também a medida provisória assinada nesta semana e que deu ao presidente do BC status de ministro de Estado e lhe garantiu foro privilegiado – ou seja, ações judiciais contra Meirelles só poderão ser julgadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
?Para nós é uma questão já resolvida. Foi feita uma MP, que eu solicitei ao presidente da República, no sentido de dar ao Banco Central uma estruturação mais adequada a suas funções?, afirmou.
De acordo com informações extra-oficiais, Meirelles teria pedido a Lula o status de ministro por temer que procuradores do Ministério Público que o investigam conseguissem na Justiça um mandado de busca e apreensão no Banco Central.
Segundo Palocci, Meirelles já deu esclarecimentos sobre as acusações de ter movimentado dinheiro no exterior sem declarar ao Imposto de Renda. Na época das denúncias, o presidente do BC explicou que, segundo a legislação, a movimentação não precisava ser declarada.
?O presidente Meirelles viveu um período de acusações que eu julgo bastante inadequadas, tanto no conteúdo quanto pela forma (como foram feitas)?, afirmou Palocci.
Segundo o ministro, o BC é sensível a processos ?políticos?, assim como o mercado financeiro, por isso seria necessário reduzir o impacto desses problemas sobre o banco.
?Nós temos a responsabilidade de garantir que esses processos possam ser feitos sempre com a serenidade necessária?, afirmou Palocci.
Ainda há espaço para redução de impostos
O governo pretende dar prosseguimento às medidas de redução de impostos anunciadas nas últimas semanas. Segundo o ministro Antônio Palocci (Fazenda), isso será possível devido ao aumento da arrecadação neste ano, que, segundo ele, é resultado da retomada do crescimento da economia.
?Este ano nós ganhamos espaço para fazer alguns ajustes de redução de impostos. É uma redução focada em questões fundamentais da economia, como poupança de longo prazo, incentivo aos investimentos e geração de empregos?, afirmou.
Em 2004, a arrecadação da Receita Federal vem batendo recorde em quase todos os meses. Até julho, foram cerca de R$ 185 bilhões, um aumento de quase 10% em relação ao mesmo período de 2003.
Segundo Palocci, alguns impostos estão apresentando ganho de arrecadação sem que tenha havido aumento da alíquota, devido apenas ao crescimento econômico.
?Ainda temos algum espaço. E o presidente nos autorizou a usar todo espaço disponível para fazer ajustes na carga tributária.?
As reduções de impostos fazem parte do chamado ?pacote de bondades? do governo federal, que atinge aplicações de longo prazo em fundos de pensão e investimentos, Imposto de Renda menor para pessoas físicas, entre outras medidas já anunciadas.
O Ministério da Fazenda também se reuniu nesta semana com os líderes dos partidos no Congresso para tentar acelerar a retomada da votação dos pontos pendentes da reforma tributária.
Entre as discussões está a legislação complementar do ICMS e de fundos de desenvolvimento regionais.