O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai suspender o pagamento de R$ 260 a deficientes e idosos que vivem em condições consideradas de miserabilidade, mas que têm renda familiar per capita superior ao teto de R$ 65 estabelecido na legislação. A medida promete dar muita dor de cabeça ao governo.
Há o desgaste político de suspender benefício pago a pessoas carentes, especialmente depois da crise gerada com a determinação de cancelar o pagamento de aposentadorias até completar o recadastramento de idosos com mais de 90 anos. O benefício, segundo o INSS, é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) somente a pessoas deficientes ou com mais de 65 anos que não recebam aposentadoria e tenham renda familiar per capita inferior 25% do salário mínimo.
Apesar desse teto, a assessoria da Previdência, argumenta que ?vários juízes vinham concedendo o benefício usando critérios pessoais para determinar o limite de miserabilidade?. Com base num julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido no fim de março, concordando com os limites de renda fixados na lei, a Procuradoria do INSS encaminhou determinação para que todos os seus procuradores tomem as medidas necessárias para suspensão os pagamentos irregulares.
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A assessoria do ministério não soube informar quantas pessoas estão nessa situação e podem perder o benefício. Uma parcela desses beneficiários pode ser obrigada a devolver o dinheiro recebido. Quem não fizer isso corre o risco de ter o nome incluído na dívida ativa da União.
Além do problema político, outra questão a ser enfrentada pelo governo é que há ações já aceitas pela justiça federal que mudam o cálculo da renda familiar per capita e o critério para deficientes terem direito ao benefício.