Brasília (AE) – O presidente em exercício, José Alencar, sancionou ontem, com cinco vetos, o projeto de lei complementar que quebra o monopólio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e abre o mercado brasileiro para a competição no setor de resseguro. Resseguro é uma operação de seguro contratada pelas seguradoras para dividir – e reduzir – seu risco.
O governo, autor do projeto, aposta na abertura desse mercado para reduzir os custos de seguro no Brasil e atrair investimentos estrangeiros para o setor.
?O projeto significa uma verdadeira revolução, porque acaba com o monopólio do resseguro. É uma notícia auspiciosa porque é realmente um novo tempo para o desenvolvimento da atividade no Brasil?, disse Alencar.
Gradual
O ministro interino da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que a iniciativa irá estimular a concorrência no setor de resseguros, reduzindo custos, sem deixar de preservar o interesse nacional. Para ele, com a abertura do mercado, que será feita de forma gradual, o desafio será aumentar a eficiência do IRB.
A lei sancionada garante reserva de mercado de 60% para as chamadas resseguradoras locais (empresas que estarão sediadas no Brasil) nos três primeiros anos após a abertura e de 40% nos três anos seguintes. Os outros tipos de resseguradoras mencionadas na lei são as admitidas, empresas estrangeiras com filial no Brasil, e as eventuais, também estrangeiras, mas sem filial no Brasil. Estas terão regras mais rígidas de atuação.
Apesar de ter sido vetado o artigo que retirava o IRB do programa de desestatização, Appy descartou qualquer intenção de privatizar a instituição e ressaltou que o governo quer manter o IRB atuando da mesma forma que operam hoje o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Ele justificou o veto observando que o artigo fazia menção a uma lei já revogada e afirmou que o IRB já estava fora do programa de desestatização.
Vetos
O veto mais polêmico foi ao parágrafo único do Artigo 23, que obrigava o governo a aportar capital no IRB em caso de retirada de capital privado. O governo alegou que o artigo era inconstitucional, pois criava uma despesa obrigatória sem previsão orçamentária.
O presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Resseguros (Sintres), Hermes dos Santos, criticou o veto, argumentando que a simples permissão para que a União autorize a saída dos acionistas privados do IRB, sem a devida recomposição do capital, pode enfraquecer a empresa estatal, ao diminuir seu capital e reduzir sua capacidade de competição.
O governo também vetou os parágrafos 2.º ao 6.º do Artigo 11, que definiam regras para o direito de preferência das resseguradoras locais. O secretário-adjunto de Política Econômica, Otávio Damaso, alegou que é mais adequado que essas regras estejam na regulamentação do projeto.
Foi vetada ainda a transferência da administração do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural do IRB para o Ministério da Agricultura. Segundo Damaso, já está avançada a discussão no governo em torno de um projeto de reformulação do seguro rural. ?O veto foi objeto de acordo com o Ministério da Agricultura?, afirmou.
