O presidente da Comissão Mista que analisa mudanças na Lei Kandir, deputado José Priante (PMDB-PA), anunciou que o relatório produzido pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) não será votado nesta terça-feira, 7. O relator anunciou logo no início da sessão correção em uma das propostas mais polêmicas da mudança: a criação de um imposto de exportação para o minério custear parte dos recursos necessários para aumentar os repasses a Estados que esperam créditos gerados pela Lei Kandir.
Segundo Fagundes, a redação do relatório teve de ser corrigida no trecho que propõe a criação do polêmico imposto de exportação para o minério. No texto original, a proposta era de alíquota de 30%. O texto corrigido apresentado pelo parlamentar agora prevê alíquota menor, de 9%. Segundo ele, houve erro da assessoria parlamentar. Apesar da correção, o impacto da medida seria praticamente o mesmo, diz o senador.
O relatório original dizia que a alíquota de 30% geraria arrecadação de cerca de R$ 6,5 bilhões. Agora, com o número corrigido de 9%, a arrecadação seria de cerca de R$ 6,3 bilhões. Com outras novas receitas previstas pelo relatório do senador do Mato Grosso, seriam arrecadados valor “pouco superior a R$ 9 bilhões”. Esse montante é previsto no mesmo relatório como compensação a ser paga pela União a Estados e municípios em 12 parcelas mensais. Ou seja, o imposto de exportação bancaria o dinheiro necessário para o repasse aos governos estaduais.
Diante da necessidade de correção do texto e das críticas sofridas pelo relatório nos últimos dias entre Estados e no próprio Congresso, o presidente da comissão disse que não prosseguiria com o encaminhamento da votação “tendo em vista a necessidade de tratativas para construir soluções”.
O próprio relator reconheceu que é preciso haver “mais apelo” para a aprovação do relatório. “Ainda é preciso ter mais apelo para votar o relatório ou mesmo um substitutivo até aprovarmos. Não faço questão que seja o meu relatório (a ser votado). Não podemos nos colocar na posição de omissos”, disse Fagundes.
Sobre as negociações com o Ministério da Fazenda, o relator disse que a posição da União é de “não reconhecimento de nenhuma dívida do passado”. O relatório de Fagundes, ao contrário, estima que as perdas de Estados com a Lei Kandir poderiam chegar a até R$ 548 bilhões no período de 1996 a 2016.
