A Lei de Responsabilidade Previdenciária que está sendo costurada no Congresso prevê, entre outros pontos, que governadores e prefeitos poderão ser cobrados a apresentar estimativas de impacto que eventuais reajustes nos salários de servidores terão para seus regimes de Previdência.
A ideia é evitar que gestores concedam aumentos generosos de olho em sua popularidade e deixem uma herança de gastos sem receitas suficientes para bancá-los no futuro. Se houver desequilíbrio, um plano de ação precisará ser apresentado.
Governadores, prefeitos e o Executivo federal continuarão a ter independência para conceder ou não reajustes ao funcionalismo. A diferença é que haverá maior rigor na exigência dos cálculos de impacto para a Previdência.
No passado recente, Estados como Rio de Janeiro, em grave crise financeira concederam uma série de reajustes salariais a servidores, às vésperas do período eleitoral, e acabaram depois atrasando salários e aposentadorias.
“A ideia é criar a cultura do monitoramento da Previdência”, diz o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Para ele, o mecanismo pode incentivar boas práticas entre os gestores, que calcularão melhor quais pedidos ou não são possíveis atender. “Isso ajuda a criar uma cultura de pensar nas consequências.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.