O secretário da Fazenda de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara, afirmou nesta sexta-feira, 17, que a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) precisa ainda de clareza, transparência e de regras bem definidas. De acordo com ele, os senadores que representam o Nordeste no Congresso estão favoráveis ao texto apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“A exceção é a discussão sobre a assimetria nas alíquotas interestaduais só de produtos industrializados”, comentou o secretário, em seminário O ICMS que Interessa a Todos, promovido pela Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham Brasil), em São Paulo.
O texto aprovado na CAE prevê três alíquotas de ICMS: de 4%, 7% e 12%. No caso das transações que saírem do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo, a alíquota aprovada foi de 7%. O governo não concorda que as transações de comércio e serviços sejam incluídas na alíquota de 7%, que originalmente se destinaria aos produtos industriais e agroindustriais.
Saraiva Câmara ressaltou que, junto com a alteração das alíquotas de ICMS, devem ser debatidos pontos como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), a dívida dos Estados com a União e a convalidação dos benefícios já concedidos. A convalidação dos benefícios já concedidos, afirmou, traria segurança sobre os investimentos realizados em uma região.
“O contexto hoje deve ser de discussão das questões federativas. A taxa de pobreza do Nordeste é o dobro da média nacional”, comentou o secretário. O ICMS representa 65% de toda a arrecadação de Pernambuco, informou o secretário. “Nosso sistema tributário hoje não combate as desigualdades. Há Estados que perdem com essa alíquota unificada em 4% em 12 anos”, reclamou.
Ele afirmou ainda que seu Estado defende que se recolha ICMS no local de destino, “mas isso é um passo futuro”. Assim como deve ficar para o futuro, na sua opinião, a unificação das alíquotas.
Já o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Calabi, voltou a criticar a manutenção pelo Senado da tabela de distribuição dos recursos do FPE, cuja rigidez, segundo ele, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o secretário, as regiões Sul e Sudeste, que respondem por 56,5% de toda a população brasileira e 71,9% do Produto Interno Bruto (PIB) e recolhem 78,7% de todo o Imposto de Renda e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) no País, recebem apenas 15% do bolo federativo, comentou.
Sobre a reforma do ICMS interestadual, Calabi voltou a criticar a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado de projeto que, em vez de unificar alíquotas, prevê três alíquotas para o imposto – uma de 7%, outra de 4% e uma permanente de 12% para a Zona Franca de Manaus.
De acordo com ele, o objetivo da proposta inicial era acabar com a guerra fiscal gerada pelas diferenças de alíquotas, atrair investimentos, eliminar a insegurança jurídica e simplificar a legislação, o que acabou não sendo preservado pelo projeto aprovado na CAE.
Para o secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, Jader Rieffe Julianelli Afonso, o projeto de reforma, no entanto, “atendeu um pouco o pleito dos Estados menos desenvolvidos”, mas é necessário ainda discutir aspectos federativos. “A mudança é necessária, mas os passos talvez tenham de ser mensurados. A diferença de alíquota compensa a diferença de logística”, disse.
De acordo com Afonso, o ideal seria a unificação da alíquota em 4%, mas há Estados que teriam com isso perdas relevantes. No caso do Mato Grosso do Sul, a perda seria de 33% da receita. Hoje, 90% da receita do Estado advém do ICMS. “É preciso analisar a peculiaridade de cada região”, afirmou. Afonso criticou os fundos que compensariam os Estados por eventuais perdas com a reforma do ICMS. “As regras não são claras”, criticou.
