O governador Jaime Lerner sancionou a lei 13.798/2002, que permite o parcelamento em até 120 vezes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencido até 30 de junho deste ano, desde que esteja inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não. O programa de recuperação fiscal, que havia sido aprovado pela Assembléia Legislativa sem emendas, também isenta de juros e multas os débitos pagos em uma única parcela.
“A lei facilita o pagamento para os contribuintes em atraso, além de proporcionar condições legais de ingresso aos cofres públicos de créditos de difícil recuperação”, disse Lerner. “É um programa de recuperação fiscal bastante justo, que dá plenas oportunidades a quem está em atraso, e não causa prejuízo aos contribuintes que têm suas contas em dia.” Pelo novo projeto, os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa poderão ser pagos em parcela única ou em até 120 parcelas mensais e sucessivas. Se a opção for pelo pagamento integral do débito, ele deverá ocorrer até 31 de outubro de 2002, com dispensa da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária.
O parcelamento solicitado pelo contribuinte em atraso deverá ser deferido pela Secretaria Estadual da Fazenda. Até a data em que o pedido for acatado, o crédito tributário estará sujeito aos acréscimos previstos na legislação (especialmente correção monetária e juros), sendo dispensada a multa. A partir do mês subseqüente ao do deferimento, o crédito tributário estará sujeito à variação mensal da taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
O valor das parcelas não poderá ser inferior a 0,5% do faturamento médio mensal do contribuinte, no exercício de 2001, nem a R$ 100,00. O vencimento da primeira parcela ocorrerá até 31 de outubro de 2002, e as demais até o último dia útil dos meses subseqüentes.
Os juros vencidos serão proporcionalmente dispensados, conforme o número de parcelas escolhido. O parcelamento em até 12 vezes terá a maior dispensa do valor dos juros, de 80%. Entre 13 e 24 parcelas, a dispensa é de 50% dos juros; entre 25 e 50 parcelas, dispensa de 30%; entre 51 e 75 parcelas, dispensa de 20%, entre 76 e 100 parcelas, dispensa de 10%. Não haverá dispensa de juros para o parcelamento de 101 a 120 vezes.
Pela nova lei, o pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário.
A inadimplência por três meses consecutivos ou o não pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente aos fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo acarretarão em exclusão automática do programa. A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito tributário, prevalecendo os benefícios da lei apenas proporcionalmente aos valores das parcelas pagas.
Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que ocorra novo parcelamento nos termos da presente lei. No entanto, não haverá direito de restituição ou compensação das importâncias já recolhidas.
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