O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou nesta quarta-feira, 06, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, parecer que muda o sistema de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A principal alteração é que o texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e proíbe que ele seja objeto de concessões de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros.
O presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), concedeu vista coletiva do parecer de Humberto Costa. O projeto será votado na terça-feira, 12. Se aprovado, terá de passar pelo plenário do Senado para, em seguida, tramitar na Câmara dos Deputados.
O texto do relator tenta acabar com a chamada guerra fiscal entre os municípios ao propor a declaração de nulidade de todas as leis municipais que tenham concedido, unilateralmente, benefícios a empresas. A proposta prevê que a concessão, aplicação e manutenção de incentivos de ISS vão virar ato de improbidade administrativa, passível de punição com a perda da função pública, suspensão de direitos políticos de cinco a oito anos e multa de até três vezes o valor do benefício dado.
O projeto também atualiza e amplia em mais 11 itens a lista de serviços sujeitos ao imposto. Entre eles, a computação em nuvem e a cessão temporária de arquivos de áudio, vídeo e imagem, inclusive em streaming, e os serviços de transporte coletivo municipal nas modalidades rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. “É preciso encontrar uma saída técnica e negociada”, afirmou Humberto Costa.
