O governo vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) para que as transferências de recursos federais sejam feitas diretamente para Estados e municípios. Atualmente, o repasse se dá por meio de convênios, que precisam ser renovados periodicamente.
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, apresentará a proposta em cerimônia marcada para esta terça-feira, 3. Segundo o ministério, o projeto organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob coordenação da União. O Distrito Federal, os Estados e os municípios devem criar conselhos de Trabalho, Emprego e Renda, com participação de representantes dos governos, de trabalhadores e empregadores.
O conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável pelos pagamentos de abono salarial e seguro-desemprego, terá atribuição de regulamentação e deliberação.
O Sine foi criado em 1975 como braço operacional das ações e serviços financiados pelo FAT. Tem duas funções: concessão do seguro-desemprego e auxílio para a volta ao mercado de trabalho. Está presente em 2.192 municípios, com 2,1 mil unidades de atendimentos. Dessas, 559 são do Ministério do Trabalho e Previdência Social e 1.557 administradas por Estados e municípios por meio de convênios com a União. Segundo o ministério, por ano, o Sine atende cerca de 15 milhões de trabalhadores e 1,5 milhão de empregadores.
Rossetto também vai assinar decreto que reformula o Conselho Nacional do Trabalho para que a participação do governo federal na comissão passe a ser interministerial, com participação dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e mais seis pastas. Seis centrais sindicais representam os trabalhadores e dez confederações, os empregadores. O órgão é uma instância consultiva do ministério para formular políticas públicas relacionadas ao trabalho.
O ministério também vai criar uma comissão da verdade para investigar intervenções em sindicatos e prisões de sindicalistas ocorridas entre 1946 e 1995. Segundo o ministério, o pedido foi encaminhado ao governo federal por nove centrais sindicais. Outra comissão será criada – com representação do governo, dos trabalhadores e de patrões – para discutir e apresentar propostas de políticas públicas de igualdade de oportunidades e combate à discriminação de gênero e raça no emprego.
À tarde, Rossetto assinará termos de cooperação em relação à aprendizagem. Com o governo do Ceará, será renovado o convênio que promove inserção de alunos da rede pública em programas do Estado. Com a Federação Nacional de Bancos (Fenaban), será firmado acordo para elevar de 5% para 7% o porcentual mínimo de vagas de aprendizes. E com o Ministério do Esporte, um programa para expandir a aprendizagem no desporto.
