O Planalto está impondo mais uma regra que ataca a independência e a autonomia das agências reguladoras. Uma portaria da Advocacia Geral da União (AGU) impede os procuradores das agências e de autarquias federais com funções semelhantes, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de defenderem sozinhos as decisões desses órgãos contestadas judicialmente que chegaram aos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça).
De acordo com a portaria 164, de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta uma lei de 2002 que criou a Procuradoria Geral Federal (PGF), a defesa das decisões das agências nos tribunais superiores cabe agora a um departamento da PGF, que é vinculada diretamente ao ministro-chefe da AGU. Com isso, o Executivo passa a ter o poder de moldar a defesa dos interesses das agências aos interesses do governo. “Trata-se de uma subordinação de órgãos, que devem ser independentes e autônomos do Poder Executivo, à orientação da AGU, que, em última instância, é subordinada ao chefe do Executivo”, resumiu um integrante de um órgão regulador que preferiu não se identificar.
Para outro técnico do setor, a submissão das defesas judiciais das agências à AGU pode dar margem a “manobras políticas” do governo. “Como não é possível revogar simplesmente a decisão de uma agência reguladora, bastaria a AGU ser orientada a negligenciar a defesa dessa decisão no STJ ou STF que a decisão perderia eficácia”, explicou a fonte. Em meio a disposição do governo Lula de ressuscitar o projeto de lei que reestrutura as agências reguladoras, que está parado no Congresso há pelo menos cinco anos, a portaria é vista como mais um indício da vontade do Planalto de controlar as agências, que já estão política e partidariamente loteadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
