O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 15 dias para que os ministérios da Fazenda e do Planejamento, a Casa Civil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestem sobre os riscos que a derrubada dos vetos aos programas de parcelamento de dívidas tributárias de produtores rurais e de empresas do Simples Nacional trazem para as contas públicas.
O ministro do TCU, Vital do Rêgo, quer mais informações sobre como os programas afetam o cumprimento da “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de dívidas para pagar despesas correntes. O governo tem um rombo de R$ 181,9 bilhões para cobrir neste ano e abrir mão de receitas agrava a necessidade de financiamento e, consequentemente, as condições de cumprimento da regra.
Após ouvir os órgãos envolvidos, o TCU deve indicar como o governo deverá proceder em relação aos parcelamentos. A cobrança maior é para que o governo adote com urgência medidas de compensação, para não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O TCU estabelece desde 2010 que os únicos meios de compensação são corte de subsídios, aumento de tributos ou elevação de base de cálculo de impostos.
Diante de tal exigência, a expectativa na área econômica é conseguir barrar os benefícios, uma vez que “é difícil achar compensação” no Orçamento já estrangulado de 2018, segundo uma fonte. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também recebeu comunicação do TCU.
Compensação
Paralelamente ao TCU, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) intensificou a pressão contra a falta de compensação das receitas com o Refis e quer barrar na Justiça os parcelamentos já feitos.
A Unafisco já pediu informações à Receita com base na Lei de Acesso à Informação cobrando as perdas previstas. Para o diretor técnico da associação, Mauro Silva, a LRF tem sido desrespeitada porque ela exige a compensação da perda de arrecadação com o aumento de alíquotas de outros impostos ou a criação de novo tributo, o que não tem acontecido.
Procurada, a Casa Civil disse que o governo ainda “está analisando o ofício do TCU”. O Ministério da Fazenda não respondeu até a noite de sexta-feira e o Planejamento informou que não vai se manifestar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.