Para evitar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal articula a aprovação no Congresso de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para reduzir o quorum necessário no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar incentivos fiscais já concedidos unilateralmente pelos Estados. A PEC visa a anular possíveis contestações de Estados do Sul e Sudeste, principalmente de São Paulo, contrários à redução da unanimidade do Confaz para confirmar benefícios dados.
Os paulistas estão à frente do movimento de contestação ao parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) do projeto de resolução que altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais. No parecer, que vai à votação nesta quarta-feira, 24, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator atrelou a entrada em vigor dos novos porcentuais do ICMS à aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os benefícios já concedidos pelos Estados.
O secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou esta manhã que a convalidação por meio de projeto de lei complementar é inconstitucional e ameaça recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de aprovação das novas alíquotas de ICMS.
Há dois projetos que mudam as regras da convalidação dos incentivos em tramitação no Congresso. O primeiro, enviado pelo governo federal, está na Câmara dos Deputados, tendo como relator o líder do PMDB na Casa, Eduardo Cunha (RJ). Outro, cópia do anterior, foi apresentado pelo líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), está na CAE e foi distribuído para o relator Luiz Henrique (PMDB-SC).
Na reunião de terça-feira da CAE, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que a base poderia aproveitar a chamada PEC do Comércio Eletrônico, aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, e incluir a mudança nas regras de convalidação. Dessa forma, avaliam os governistas, o risco de derrubada no Supremo do quorum mínimo para confirmação dos benefícios já dados seria menor.
