Os segurados da Previdência Social só poderão entrar com ação na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de esgotados os recursos na instância administrativa do órgão. Essa é uma das medidas que serão adotadas pelo governo em conjunto com o Judiciário para dar maior velocidade nas análises dos recursos, como pedidos de revisão do valor da aposentadoria ou de concessão de benefícios previdenciários.
Um convênio entre o Ministério da Previdência Social e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi firmado nesta terça-feira (9) para tentar unificar os procedimentos. A parceria prevê a padronização do entendimento da legislação que estabelece as regras relativas aos benefícios previdenciários. A idéia é que seja estabelecida também a obrigatoriedade de audiência prévia, que garantirá ao INSS a oportunidade de expor suas razões ao juiz antes da concessão de liminares ou antecipações de tutela para o pagamento do benefício.
"Seguramente o segurado reclamante sairá ganhando se nós conseguirmos a unificação dos procedimentos a partir de interpretação de lei e das decisões judiciais, para que possamos com segurança jurídica, deferir mais os pedidos", disse o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho.