A nova regulamentação do setor portuário, prevista para ser publicada em fevereiro, deve enterrar os planos de investidores que pretendiam construir terminais no Brasil sem passar por processo de concessão. Muitas empresas ainda acreditavam na possibilidade de reverter as determinações do decreto nº 6.620 para construção de novos empreendimentos. Mas a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já avisou que a instalação indiscriminada de terminais portuários, como ocorreu a partir de meados desta década, será restringida. “A resolução, que sairá o mais tardar em fevereiro, vai valorizar o conceito de porto público (onde várias empresas operam sob o guarda-chuva de um administrador e prestam serviço a terceiros)”, diz o diretor-geral da Antaq, Fernando Fialho.
Segundo ele, apenas terão autorização (sem concessão) para construir terminais de uso privativo empresas que comprovarem movimentação de carga própria. Se houver ociosidade no porto, essa empresa poderá operar com mercadorias de terceiros, desde que a carga tenha a mesma natureza da atividade principal do porto. Ou seja, se uma empresa constrói um terminal para movimentar granéis sólidos, ela não pode movimentar contêineres, veículos ou granéis líquidos. Quem quiser construir porto para movimentar, sem restrições, carga de terceiros terá de passar por um processo de concessão. “O terminal privativo não deve funcionar como centro de lucro, mas como um centro de custo”, diz o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito, referindo-se à necessidade de algumas empresas de ter seu próprio porto para ganhar competitividade.
Ele destaca que, no mundo inteiro, há o predomínio de porto público e que no Brasil não será diferente. “O nosso objetivo é evitar uma concorrência predatória no setor e dar maior competitividade à economia brasileira.” Na avaliação do ministro, isso não vai impedir o investimento privado. Quem quiser construir um porto para movimentação de terceiros poderá construir. “Só terá de passar por uma concessão.”