Governo publica MPs que alteram marco regulatório da mineração

A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26, traz publicadas as três medidas provisórias (MPs) que alteram o marco regulatório do setor de mineração anunciadas na véspera pelo presidente Michel Temer. Uma delas cria a Agência Nacional de Mineração em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será extinto.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, as mudanças propostas pelo governo devem elevar a arrecadação com royalties em 80%. Nesse caso, as receitas com o royalty do setor devem subir R$ 1,44 bilhão, atingindo R$ 3,24 bilhões em 2018.

Nas novas regras, a divisão desses recursos não será alterada: 12% ficam com a União, 23% com Estados e 65% com municípios.