O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 13, traz publicada a Medida Provisória 786/2017, que cria um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura no País.
A medida e outras ações, que beneficiarão principalmente os municípios, foram lançadas nesta quarta-feira, 12, pelo presidente Michel Temer em solenidade no Palácio do Planalto. Na ocasião, o governo também anunciou a liberação, por bancos públicos, de R$ 11,7 bilhões em financiamentos para essas obras nas cidades.
O texto da MP diz: “Fica a União autorizada a participar de fundo que tenha por finalidade exclusiva financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o limite de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais)”.
Entre outros dispositivos, a MP ainda faz alterações na lei que autorizou a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).