O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 9, publica a Lei Complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.
Inicialmente, a lei havia sido vetada integralmente pelo presidente Michel Temer, mas, na semana passada, o veto foi derrubado pelo Congresso. Com isso, micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias.
Fácil e seguro!
Use estas dicas só se você quiser deixar seu tênis brilhando como novo!
Facinho!
Rejunte encardido? Dê uma bicuda na sujeira com estas dicas infalíveis
Sem sofrimento!
Panela queimou? Não esquenta! Esses passos vão deixá-las novinhas!
Receba Notícias no seu WhatsApp!
Receba as notícias do seu bairro e do seu time pelo WhatsApp.
Participe dos Grupos da Tribuna