Contrário à proposta de redução da alíquota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 12% para 8% desde o início das discussões da regulamentação do emprego doméstico, o governo agora pressionará os líderes no Congresso para tentar mudar o texto durante a votação do projeto no plenário. A chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, tem encontro marcado com os líderes do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, José Pimentel (PT-CE), e com o relator da matéria, Romero Jucá (PMDB-RR), para pedir a manutenção do porcentual atual.
O texto que regulamenta a Emenda das Domésticas foi aprovado na Comissão Mista da Consolidação das Leis, de forma simbólica, há duas semanas. Esse ponto sobre a alíquota do INSS não recebeu críticas dos parlamentares presentes e tem sido defendido por Jucá como uma forma de proteger o empregador e assegurar que ele consiga pagar as novas obrigações trabalhistas com os empregados domésticos que a emenda constitucional trouxe.
Nesta segunda-feira, o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, criticou a redução da alíquota. “Essa redução de cerca de 20 reais não vai fazer 70% de empregados domésticos não formalizados terem carteira assinada.” De acordo com o representante da Previdência na audiência pública que debateu o tema no Senado esta manhã, a matéria deveria assegurar melhores salários. “Temos de ter mecanismos para fazer com que os empregadores paguem salários dignos a seus empregados”, afirmou. A audiência pública foi organizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Mais sugestões
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício José Godinho, também presente à audiência, classificou como inconstitucional a decisão da comissão de suprimir o artigo que detalhava a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, determinando que as normas fossem igualadas às vigentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Não há como resolver essa questão pelas regras gerais da CLT. É preciso ter uma norma especial, na linha do que o projeto previa anteriormente, com a possibilidade, por exemplo, do acompanhamento de um morador para a fiscalização.” Godinho sugeriu que se acrescentasse ao texto, também, a possibilidade de uma fiscalização indireta. “Vamos ser realistas, isso não vai resolver tudo, mas a fiscalização é um processo diversificado. Algumas coisas se resolverão de alguma maneira”, afirmou.
Ele criticou o prazo de um ano para a duração do banco de horas no emprego doméstico. Godinho destacou a necessidade de diminuir esse prazo, o que havia sido reivindicado por entidades de classe. “Concordo que, reduzindo o prazo para três meses, teríamos um ponto de equilíbrio”, defendeu.
