O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, disse nesta terça-feira, 31, que o governo precisa tornar seu sistema tributário mais progressivo. Por outro lado, ele reconheceu que há limites para isso, principalmente porque a carga tributária do País é elevada para bancar as políticas e os gastos exigidos pela legislação.
“O governo precisa transformar seu sistema tributário em algo mais progressivo, mas precisamos ter alguns limites. O Brasil tem 32,5% do PIB de carga tributária, cerca de 10 pontos acima da América Latina. Dado isso, é difícil ter um sistema progressivo”, explicou o secretário durante evento no Tribunal de Contas da União (TCU).
Almeida disse ainda que “criar ou não uma nova alíquota do Imposto de Renda é debate político”. Neste ano, a área econômica do governo avaliou criar uma nova faixa de IR para quem ganha acima de R$ 20 mil mensais, como proposta para ajudar a melhorar as contas públicas, como mostrou o Broadcast. Mas a proposta foi duramente combatida por entidades empresariais e por sindicatos de servidores públicos e acabou sendo abortada.
Simples
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda criticou as regras atuais para o enquadramento de empresas no regime especial de tributação do Simples Nacional. No seminário que discute subsídios, promovido pelo TCU, ele disse que esses regimes voltados a pequenas empresas existem em qualquer país, mas o Brasil permite que muitas empresas se encaixem nos requisitos.
“Nosso teto é relativamente muito alto. Em outros países, o teto em dólar para participar de regime especial de tributação é de US$ 150 mil (ao ano). Aqui no Brasil é de mais de US$ 1 milhão e vai aumentar”, afirmou Almeida, lembrando que o Simples é a maior renúncia tributária do governo.
Outro problema, segundo ele, é que a legislação permite que profissionais liberais optem por pagamento de imposto via Simples, o que reduz muito a alíquota efetiva na comparação com um profissional que recebe o mesmo valor, mas tem carteira assinada e paga Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Reversão difícil
A revisão de subsídios que hoje são bancados por consumidores por meio de tarifas, como de energia elétrica, é difícil de ser feita agora, disse Mansueto Almeida. “Precisaria aumentar o gasto (do governo) em mais de R$ 15 bilhões a R$ 20 bilhões por ano, e hoje não tem espaço fiscal para isso. Infelizmente os erros do passado são difíceis de consertar”, afirmou.
O secretário explicou, entretanto, que parte do dinheiro a ser obtido com a “descotização” das usinas da Eletrobras será direcionado para ações no próprio setor para evitar um salto nas tarifas de energia para consumidores. A descotização prevê que a Eletrobras pague um bônus ao governo para poder voltar a comercializar sua energia a preços de mercado – hoje, os preços são mais baixos.
Com preços de mercado pela energia da Eletrobras, isso é ganho para a companhia, mas também pode se transformar em elevação de tarifas. É por isso que parte do ganho obtido pela empresa será “revertido em ações no próprio setor para que impacto tarifário seja pequeno”, explicou Almeida.
O secretário disse ainda que a questão dos subsídios conta com uma falha na legislação. Quando há a intenção de elevar gastos com saúde e educação, é preciso designar a fonte de recursos, mas não é necessário quando se trata de subsídios. “Se governo quiser aumentar sua divida em R$ 100 bilhões para financiar políticas, não precisa provar que fonte de financiamento existe. É vista como despesa de caráter não continuado. Por questão de legislação, tornou-se muito mais fácil elevar brutalmente sua dívida do que com ações que ele precisa definir a fonte de recursos”, comentou.
