O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, assinou hoje uma instrução normativa que permitirá ao governo federal intervir nos contratos de prestação de serviços terceirizados. Segundo ele, muitas empresas, “sem estrutura”, ganham as licitações e depois deixam a administração pública e os trabalhadores “a verem navios”. Bernardo explicou que as empresas, embora recebam os recursos do órgão público, muitas vezes, atrasam o pagamento dos trabalhadores e deixam de recolher direitos trabalhistas. Essas empresas, acrescentou o ministro, muitas vezes fecham as portas e os trabalhadores vão à Justiça cobrar do governo os direitos trabalhistas. “Em vários casos, nós perdemos”, disse o ministro.
Com a instrução normativa assinada hoje, as empresas, ao participarem de uma licitação, terão de concordar com a abertura de uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, na qual a administração pública direta irá depositar os recursos equivalentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a empresa terceirizada só terá permissão para mexer na conta quando houver o fim do contrato com o trabalhador. Além disso, se a administração pública perceber atrasos de salários, ela poderá suspender o repasse dos recursos para a empresa e pagar os trabalhadores diretamente.
O diretor do Sindicato dos Vigilantes de Brasília e da Confederação Nacional dos Vigilantes, Chico Vigilante, disse que esse é um momento histórico na vida dos terceirizados. “Isso é um verdadeiro tratado social para os trabalhadores”, afirmou ele, dizendo que as ações na Justiça para recuperar os direitos trabalhistas levam anos, além de esses serviços saírem caro à sociedade porque o governo acaba pagando a conta duas vezes.
Ele disse que, além da administração direta, várias empresas estatais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras, têm passivos enormes na Justiça. Vigilante disse que só a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) tem R$ 100 milhões em dívidas com os trabalhadores por causa dessas empresas contratadas que depois fecham as portas. Segundo ele, há uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhece o governo como solidário e, por isso, deveria se precaver para que não ocorresse esses casos. “A terceirização é um monstro que domina a relação de trabalho e precisa ser domado”, afirmou Vigilante.
O ministro disse que enviará a todas as empresas estatais federais uma circular com cópia da instrução normativa orientando as estatais a adotarem essa regra. “As estatais também sofrem com esse problema. Não posso obrigá-las do ponto de vista formal, mas elas têm autonomia e todas as condições de fazer isso. Como é uma norma de bom senso, a tendência é que elas sigam”, disse o ministro.
Paulo Bernardo informou, ao final da solenidade, que o ministério está negociando com o Congresso a inclusão de recursos no orçamento para aumentar o valor do vale-alimentação dos servidores públicos, que está muito defasado. Bernardo garantiu, no entanto, que não há a menor possibilidade de serem abertas as negociações para novos reajustes salariais, como têm defendido algumas categorias. “Reajuste nem pensar. Temos acordos feitos em que parte dessas parcelas será paga em 2010”, afirmou o ministro.
PAC
O ministro do Planejamento disse também que ainda não tem o valor dos restos a pagar dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que ficarão para 2010. “Antes de dezembro, dificilmente teremos uma projeção”, afirmou Bernardo, após participar de solenidade no Ministério do Planejamento. O ministro confirmou, de acordo com o que antecipou ontem a Agência Estado, que o que não for pago pelo governo neste ano em obras do PAC, mas for inscrito em restos a pagar, será considerado para reduzir a meta fiscal do próximo ano, adicionalmente ao que já estava previsto.
“O objetivo é esse: sabendo que temos uma situação de receita menor, queremos manter os investimentos. Fizemos uma mudança de metodologia que vai permitir fazer esses investimentos e abatê-los, eventualmente, do superávit primário (economia do governo para o pagamento dos juros da dívida pública)”, disse. A partir deste ano, o governo decidiu que irá abater da meta do superávit primário todos os gastos realizados em obras do PAC. Antes, o abatimento era apenas do Projeto Piloto de Investimento (PPI).