Brasília – O governo conseguiu quase tudo o que queria, ontem, na Comissão Especial da Reforma Tributária. Todas as propostas da base aliada foram retiradas o que permitiu agilizar a votação e a derrubada dos destaques. A reunião foi interrompida às 16h para que entrasse em votação outra reforma, a da Previdência, que faria parte da ordem do dia, e que acabou sendo transferida para hoje. Os trabalhos da comissão retomaram às 19h30, e apenas referendaram a derrubada de outro destaque apresentado pelo PFL, que pretendia incluir na reforma a partilha dos tributos federais com estados e municípios. A vitória só não foi totalmente completa porque o governo vai enfrentar, a partir de agora, um “caminhão” de ações dentro e fora do Congresso contra pontos da Reforma. Agora, o projeto será encaminhado ao plenário da Câmara.
Um dos destaques da bancada do PSDB rejeitado pela base aliada pedia a ampliação do Simples para a União, estados e municípios. O outro, rejeitado dos tucanos, buscava proibir a edição de medida provisória em matéria tributária, exceto em relação a impostos de importação e exportação. O terceiro destaque do PSDB previa modificações nas regras para o ICMS estabelecidas no texto do relator. Já um destaque rejeitado do PFL buscava estabelecer que “ninguém será processado penalmente antes de encerrado o processo administrativo tributário que aprecie a matéria da denúncia”. O outro do PFL vedava a cobrança de contribuições sociais sobre a receita ou faturamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Antes de começar a votar os destaques apresentados pelas bancadas da oposição, a comissão rejeitou em bloco os 238 destaques individuais, apresentados em separados pelos deputados, ao relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).
Zona Franca
Os integrantes da Comissão Especial das reformas discutiram durante duas horas a manutenção dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus até 2023, mas acabaram aprovando por unanimidade a complementação do relatório do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que mantém por mais 10 anos os incentivos fiscais para a região.
Respondendo às críticas dos opositores da manutenção dos incentivos fiscais para a região, o deputado Lutercio Ramos (PPS-AM) informou que a Zona Franca de Manaus fatura anualmente U$ 10 bilhões, recebe de incentivos fiscais US$ 3 bilhões e paga de impostos US$ 2,7 bilhões. “Para cada real de incentivo a Zona Franca de Manaus devolve R$ 0,96 centavos em tributos”, destacou.
Acordo
Um acordo fechado pelos líderes dos partidos na Comissão Especial da reforma tributária garantiu a manutenção de incentivos fiscais de impostos federais às empresas de informática e permitiu o início da sessão na manhã de ontem.
A emenda, assinada por todos os líderes, será votada no plenário, prorrogando de 2009 para 2019 o desconto dado no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das empresas do setor de informática. O desconto é de 10% a 15%, tendo como contrapartida o compromisso das empresas de investirem 5% do faturamento em pesquisa e desenvolvimento.
O governo enfrentará até a semana que vem um intenso lobby dos governadores e prefeitos para que ceda uma parcela de suas receitas, seja pelo repasse de 25% da contribuição sobre combustíveis (Cide), seja pela ampliação das compensações pelas perdas que os estados têm com a desoneração das exportações.
E deve reagir à campanha contra o aumento da carga tributária propondo que o Congresso já defina não só um teto de 25% para as alíquotas do ICMS como também o enquadramento dos principais produtos. A princípio, essa era uma atribuição do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes dos estados, mas os líderes governistas querem puxar a definição para o Congresso como forma de pressionar também os governadores. “Se todo mundo é contra o aumento da carga tributária, por que não fazermos isso já no Congresso”, desafiou ontem o vice-líder do PT na Câmara, Paulo Bernardo (PR).
Documento garante que carga não vai aumentar
Brasília
– O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, reafirmou ontem que não há motivos para desconfiar que a proposta de reforma tributária irá aumentar a carga de impostos do País, pois, segundo ele, os documentos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores reforçam essa crença. “Existem dois documentos assinados pelo presidente da República e pelos governadores (onde está afirmado) de que não haverá aumento de carga tributária. Não vejo motivo para haver qualquer desconfiança de documentos tão objetivos como esse”, afirmou Palocci.O ministro frisou que não se pode esperar uma “revolução” com a proposta de reforma tributária. “Não é uma revolução tributária, é uma reforma. Mas se você tomar a desoneração da exportação, o fim da cumulatividade da Cofins e a redução em impostos em bens de capital, pode perguntar a qualquer empresa brasileira se ela acha isso positivo ou negativo”, disse.
Palocci disse que considera as críticas naturais. “Até que a reforma seja concluída, todos que arrecadam vão querer arrecadar mais e todos que pagam vão querer pagar menos. Quando você fala em tributos o debate é conflituoso. Sempre é assim, por isso há dez anos não se consegue fazer uma reforma tributária. Agora estamos conseguindo fazê-la. Começamos a aprová-la. Vamos aprová-la na Câmara e depois no Senado e todos vão ver que essa é uma reforma que não busca aumentar a arrecadação, busca dar uma melhoria para a economia e para as pessoas”, analisou.
O ministro repetiu que não haverá aumento de impostos pagos por pessoas físicas ou jurídicas, nem será ampliada a carga tributária para a União, que, pelo contrário, “está criando um fundo de desenvolvimento que vai transferir tributos e também está transferindo o ITR para os Estados”. Para Palocci, a reforma tributária trará alterações importantes para a população em geral. “Há alterações importantes para a pessoa física. A primeira é a diminuição da tributação sobre consumo popular e a garantia da renda mínima”, disse.
