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| Empresas poderão pagar dívidas com direitos adquiridos. continua após a publicidade |
O vice-presidente da República e ministro da Defesa, José Alencar, vai defender junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um ?encontro de contas? entre a União e as companhias aéreas. Isso significa que o governo pode aceitar abater parte das dívidas das empresas aéreas com estatais (como BR Distribuidora e Infraero), a Receita Federal e a Previdência Social. Em troca, abriria caminho para o fim das pendências judiciais devido a ações movidas por Varig, TAM e Vasp contra a União referentes às perdas sofridas entre 1985 e 1992 com o controle de tarifas pelo governo.
As empresas aéreas têm precedente para ganhar essas ações. Sozinha, a Varig conseguiu há três meses no STJ (Superior Tribunal de Justiça) decisão favorável que deve lhe render cerca de R$ 2,5 bilhões a título de indenização da União.
O acordo, proposto pelas aéreas e defendido ontem pelo vice-presidente, prevê que o governo não recorra da decisão do STJ no STF (Supremo tibunal Federal) e pague a indenização com o perdão de outras dívidas que a Varig tem com o governo. Essa solução seria então estendida para as demais empresas.
Como as empresas do setor aéreo estão bastante endividadas, o ?encontro de contas? poderia, ao abater parte desses débitos, representar a solução para a crise financeira de empresas como a Varig e a Vasp, que, em tese, precisam de recursos de investidores privados para continuar voando e se tornariam mais atrativas para o mercado.
Alencar afirmou, após reunião com os presidentes das três companhias, que vai discutir a proposta com o presidente Lula. ?Nós, lá em Minas, temos um velho ditado: é melhor um mau acordo que uma boa demanda. Então, por princípio, somos a favor de acordo, especialmente de um como esse, que está na Justiça há muitos anos e poderá levar mais tempo ainda?, disse.
Ele afirmou que a decisão do governo ainda dependerá de uma análise do ponto de vista jurídico, que será feita pela AGU (Advocacia-Geral da União). Isso porque a União tem a obrigação de recorrer até a última instância possível em ações judiciais desfavoráveis que prevêem o pagamento de indenizações bilionárias.
Alencar disse que não está preocupado com a possibilidade de a negociação abrir um precedente para que outros setores reivindiquem o mesmo, pois esse precedente já teria sido aberto por uma negociação com a Transbrasil, que também ganhou ação semelhante do governo há vários anos.
Ele evitou falar no montante de recursos envolvidos em um possível acordo e apenas informou que os valores devem ser levantados durante uma possível negociação.
A proposta do encontro de contas foi levantada em dezembro do ano passado pelas três empresas, logo após uma vitória da Varig contra o governo no STJ (Superior Tribunal de Justiça), e tem o apoio do presidente do Tribunal, Edson Vidigal.