O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse hoje que o governo não abandonou a ideia de aprovar novas regras para as agências reguladoras.
Segundo ele, o Palácio do Planalto mantém o interesse de votar o projeto de lei que propõe uma reestruturação nas agências, em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2003.
Santos, que trabalhou na elaboração do projeto e conduz as negociações com a Câmara, participou nesta segunda-feira de audiência pública da Comissão de Infraestrutura do Senado.
Ele lembrou que a proposta sofreu mudanças nestes seis anos, mas reafirmou que está mantido o ponto mais polêmico, que transfere das agências para os ministérios o poder de outorgar as concessões de serviços, como os de telefonia e energia.
O projeto recebeu inúmeras críticas de dentro e fora do Congresso pelo risco de reduzir a autonomia dos órgãos reguladores. Essas polêmicas acabaram por paralisar a tramitação da proposta, que sequer foi votada na comissão especial criada para analisá-lo.
Segundo ele, há uma necessidade de um conjunto estável de regras para definição clara de competências. Pelo projeto, cabe aos ministérios a definição de políticas públicas e às agências a regulação e fiscalização. “Nunca foi interesse do governo reduzir o poder das agências”, afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Wanderlino Teixeira de Carvalho, que representa em sua maioria agências estaduais e municipais, sugeriu que haja uma descentralização da fiscalização.
Segundo ele, hoje, só a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fazem parcerias com as agências estaduais e municipais.
Carvalho defendeu, na audiência, critérios mais rigorosos para a escolha de diretores e ouvidores das agências. O presidente da comissão, senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), citou o exemplo do Chile, em que a escolha dos diretores das agências é feita por concurso público.
