A Secretaria de Portos (SEP) contrariou as próprias regras ao estabelecer ressarcimento de R$ 2,87 milhões a estudos e projetos da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP) para duas áreas já em operação no Porto de Santos.
Documentos obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo mostram que a Nota Técnica 06/2013 relatou, com base em estudos da empresa, não haver previsão de investimentos para as áreas em Santos. Sem a previsão de novos aportes nessas áreas, a EBP não teria direito a um eventual ressarcimento pelos levantamentos técnicos.
No tópico Estimativas de Investimentos, a comissão mista que avaliou os estudos afirma: “Para os terminais STS10 e STS15 não foram previstos investimentos”. As áreas, segundo consta na nota, são operadas comercialmente pelas empresas Deicmar, Rodrimar e Localfrio. E foram incluídas no primeiro bloco de arrendamentos, cujo edital está sob exame do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao autorizar a EBP, empresa privada controlada por oito bancos em parceria com o BNDES, a avaliar 159 áreas portuárias, a Portaria n.º 38 da secretaria limitou os pagamentos pelos serviços a instalações onde houvesse previsão de aportes.
Pelo texto, o ressarcimento não poderia ultrapassar 0,37103% do “valor total estimado dos investimentos necessários à implementação de cada uma das concessões ou arrendamentos de instalações portuárias”. Ou seja, pela portaria, as duas áreas não deveriam ter gerado direito de ressarcimento.
Sem a previsão de aportes às duas áreas, a secretaria decidiu arbitrar um valor de referência para os ressarcimentos. Em despacho interno, o secretário de Planejamento e Desenvolvimento, Rogério Menescal, alterou a portaria, recomendando a adoção dos valores de uma planilha elaborada pela SEP. E atribuiu estimativa de investimento de R$ 645,7 milhões para a STS10 e de R$ 284,8 milhões para a STS15.
Os valores arbitrados são elevados quando comparados ao volume de aportes feitos pelos operadores das instalações. Operadora da área STS10, a Deicmar informa ter investido R$ 80 milhões desde 1986. A Rodrimar estima em R$ 40 milhões os aportes desde 1991. Consultada pela reportagem, a Localfrio não quis comentar.
O diretor da Deicmar, Gerson Foratto, agrega: “Os investimentos na unificação dos terminais não estão previstos nem na primeira versão nem na segunda”, disse, referindo-se aos estudos técnicos sobre o Porto de Santos entregues pelo governo ao TCU. “Está tudo consolidado e operando.” O diretor da Rodrimar, Ricardo Mesquita, resume: “Não sei como chegaram a esses valores. São muito altos. Não cabe esse volume de investimento em nenhum desses terminais”.
A SEP adotou procedimento semelhante nos portos do chamado Bloco 1 (Santos e Pará). Nos dez lotes, a EBP teve contrapartida autorizada de R$ 11,4 milhões por seus estudos. A SEP previu investimentos totais de R$ 17,2 bilhões neste bloco.
Contestações
A atribuição de valores de investimentos pela SEP foi contestada por um parecer da Procuradoria Federal na Antaq, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU). Isso porque os estudos da EBP continham uma série de “inconsistências”, “falhas”, “omissões”, além de “precariedade” de referenciais e “imprecisão” técnica. Esses problemas, segundo a procuradoria, deveriam provocar um recálculo desses ressarcimentos à empresa. Além disso, a falta de preços unitários dos serviços causaria “imprecisões” na estimativa de aportes, o que afetaria o resultado do projeto – desde os valores de aluguel do arrendamento até os critérios de movimentação mínima e tarifas cobradas.
O assunto suscita polêmicas. Uma ação popular, movida pelo deputado Augusto Coutinho (SDD-PE) na Justiça Federal de Brasília, acusa a EBP de ter completa delegação para conduzir o processo dos 159 lotes nos portos e abusar deste poder “ilegalmente conferido” pela SEP. Coutinho diz que a SEP “advoga” na “defesa de interesses meramente privados, em detrimento do interesse público”.
Questionada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a SEP reafirmou a decisão de recomendar o ressarcimento dos estudos e as estimativas de investimentos nas duas áreas. E limitou-se a responder às demais questões citando o despacho interno do secretário Menescal e a lei de concessão de serviços públicos, de 1995. Sobre o porcentual de 0,37103% para a EBP, a SEP atribuiu a decisão à Nota Técnica 01/2013/SPO da Antaq. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
