O governo publicou nesta segunda-feira, 20, no Diário Oficial da União três decretos que estabelecem margem de preferência em licitações da administração pública federal para a compra de equipamentos e programas de informática e para a compra de aeronaves executivas.
O Decreto 8184 fixa que equipamentos de tecnologia da informação e comunicação terão 10% de margem de preferência nas compras públicas federais e 10% de margem de preferência adicional. A norma contempla produtos como impressoras, unidades de memória e leitores ou gravadores de cartões magnéticos.
O Decreto 8185 diz que serão aplicadas margens de preferência normal e adicional para aquisição de aeronaves executivas nas compras federais de 9% e 16%, respectivamente.
O Decreto 8186 define em 0% e 18% as margens de preferência normal e adicional para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal.
O benefício vale até 31 de dezembro de 2015 nos três casos. Segundo o governo, a medida foi adotada “com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.
