O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou na terça-feira, 20, diversas medidas para a nova fase do Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Foram definidos novos patamares de juros, subsídio e teto para valores dos imóveis enquadrados no programa habitacional. Como mostrou o Estadão na semana passada, as famílias atendidas na faixa 3 do MCMV (renda de R$ 4,4 mil a R$ 8 mil) poderão financiar residências com valor de até R$ 350 mil. Antes, o limite era de R$ 264 mil para esse grupo.
Segundo o Ministério das Cidades, o patamar vale para todo o Brasil. No caso das faixas 1 e 2, o teto do imóvel irá variar de R$ 190 mil a R$ 264 mil, a depender do município. De acordo com a pasta, o ministério irá regulamentar a matéria até 30 de junho.
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As novas regras mantêm a diferença de taxas de juros por regiões do País. A mais baixa será de 4% ao ano, a cotistas do FGTS do Norte e Nordeste que recebem até R$ 2 mil. Ainda dentro da faixa 1, com salário de até R$ 2,640 mil, a taxa desse mesmo grupo será de 4,25%. A mais alta – 8,16% ao ano – servirá para não cotistas que recebem entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil (faixa 3).
O conselho decidiu ainda aumentar o subsídio a famílias com renda de até R$ 4,4 mil que podem obter financiamento do FGTS no MCMV. O valor subiu de R$ 47,5 mil para até R$ 55 mil. Segundo o Ministério das Cidades, esse limite não era revisto desde 2017.
“Com as medidas aprovadas pelo conselho, uma família com renda mensal de R$ 1,65 mil, ao adquirir um imóvel no valor de R$ 172 mil em Manaus (AM), tem o subsídio ampliado de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil. Já uma família com renda de R$ 1,98 mil adquirindo o mesmo imóvel, passará a dispor de um subsídio de R$ 41,8 mil – 15% maior do que o vigente de R$ 36,4 mil”, exemplificou a pasta.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pediu à Caixa a devolução das cotas aportadas no Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), que garantiu as operações do programa de microcrédito, lançado em 2022 pelo ex-presidente do banco Pedro Guimarães.
Alvo de questionamentos sobre o teor eleitoral da medida, as operações de microcrédito já foram suspensas pela Caixa, mas registraram 80% de inadimplência, levando a uma rentabilidade negativa do FGM de R$ 1,438 bilhão no fim de 2022. A linha possibilitava empréstimos inclusive a negativados, com o programa Sim Digital, com a garantia dos aportes do FGTS.
Segundo o secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Gonçalves Jr., o FGTS aportou R$ 3 bilhões no FGM, dos quais R$ 2,4 bilhões foram usados como garantia nas operações. O secretário ainda afirmou que a Caixa estima que, considerando a correção monetária desde dezembro, o valor a ser restituído ao FGTS seria da ordem de R$ 650 milhões a R$ 700 milhões.
Ele lembrou que o programa foi criado por medida provisória de março do ano passado, depois convertida em lei, e o fundo apenas obedeceu o repasse. De acordo com ele, “em qualquer política de governança de agentes financeiros, inclusive os públicos, quando a inadimplência começa a se aproximar de 15%, 20%, 25%, são disparados todos os sinais dentro das instituições, que passam a revisar o programa”. (Colaborou Thaís Barcellos).
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