O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira, 8, que o governo espera uma definição jurídica sobre a regra de ouro para só então elaborar uma proposta de mudança no dispositivo constitucional. Segundo ele, há divergências de interpretação sobre a possibilidade de prever no orçamento de 2019 a possibilidade de solicitar ao Congresso a aprovação de créditos suplementares para o cumprimento da regra no próximo ano.
De acordo com ele, não há ainda uma conclusão de que a regra será descumprida no próximo ano se não houver mudanças. “Primeiro temos que resolver dúvidas jurídicas. Quando isso se resolver, as equipes começarão a formular proposta a respeito. Nossa posição é de que a proposta de Orçamento que será apresentada ao Congresso em 31 de agosto obedecerá todas as normas fiscais”, garantiu.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que a dúvida é se a ressalva já prevista na regra de ouro – a aprovação de créditos suplementares – pode ser aplicada já na elaboração do orçamento ou se só poderia ser acionada em 2019, o que impediria o governo considerá-la na proposta orçamentária.
“O texto constitucional não é preciso e há interpretações que apontam nas duas direções. Queremos descobrir se a ressalva pode ser colocada na elaboração do Orçamento e se podemos prever essa autorização do Congresso no próximo ano”, explicou Dyogo.
Pauta fiscal e Previdência
Após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ter adiantado que não irá colocar em votação este ano uma proposta de ajustes na regra de ouro, Meirelles, disse que a pauta legislativa é uma prerrogativa do chefe da Casa.
“A decisão da pauta da Câmara dos Deputados é do presidente da Casa. Não há dúvidas. Essa é uma prerrogativa do presidente (da Câmara, Rodrigo Maia)”, respondeu Meirelles, pouco após confirmar que o governo irá adiar a discussão sobre a regra de ouro para depois da votação da reforma da Previdência.
Para Meirelles, a reforma da Previdência é prioridade porque, a princípio, está prevista para ser votada em fevereiro e seria fundamental para qualquer planejamento fiscal no futuro. “A reforma da Previdência é crucial em todos os aspectos, não só para a regra de ouro, mas também para o cumprimento do teto de gastos, para a sustentabilidade fiscal e para a queda dos juros”, acrescentou.
Também a data para a votação da Previdência é uma prerrogativa de Maia, lembrou o ministro. “Não nos cabe decidir aqui quando a reforma será votada. Ela será votada no momento adequado, do nosso ponto de vista, tão logo seja possível”, reforçou.
O ministro também respondeu às críticas de Maia de que não haveria um consenso dentro do próprio governo sobre as mudanças pretendidas na rega de ouro. “O que não há é uma proposta feita. O assunto surgiu e não foi ainda objetivo de uma discussão aprofundada nem entre as equipes da Fazenda e do Planejamento”, rebateu. “Vamos no devido momento endereçar essa questão e o Orçamento para 2019”, completou.
Além da reforma da Previdência, continuou o ministro, o governo também está concentrado na pauta fiscal deste ano, sobretudo em medidas que não foram aprovadas no ano passado. Ele citou a reoneração da folha de pagamentos, o adiamento do reajuste dos servidores e a tributação de fundos exclusivos. “Esse foi o motivo principal da reunião da última quinta-feira com Maia”, completou.
Agências de rating
O ministro da Fazenda disse que apenas a aprovação da reforma da Previdência este ano não é suficiente para garantir o cumprimento da regra de ouro em 2019. Ele também disse que eventuais mudanças na norma constitucional não devem ser mal vistas pelas agências de classificação de rating.
“Aprovar a Previdência não garante automaticamente o cumprimento da regra de ouro em 2019 porque o efeito da reforma é gradual. Mas, olhando para frente, o efeito da reforma é muito importante nos anos seguintes”, avaliou Meirelles.
Questionado se as agências de rating não estariam vendo com preocupação a discussão de se alterar a regra de ouro, o ministro lembrou que o objetivo das alterações não será suspender ou flexibilizar a norma.
“Isso apenas confirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal. Não se estuda flexibilizar regra de ouro, mas sim assegurar que ela seja seguida. O que está se discutindo é uma interpretação juridicamente mais precisa”, argumentou Meirelles. “Para as agências de risco está claro que o que estamos tentando é viabilizar o cumprimento de todos os itens. Estamos discutindo uma atualização na regra de ouro para garantir a sustentabilidade fiscal, e não o contrário”, comentou.
Devolução
O ministro da Fazenda esclareceu que o Orçamento de 2018 foi elaborado considerando a devolução de R$ 130 bilhões do BNDES ao Tesouro Nacional, o que viabilizará o cumprimento da regra de ouro neste ano.
“Já conversamos com o presidente do BNDES. O banco irá cumprir o seu papel e fará a devolução desses recursos que estão disponíveis. Isso já foi objeto de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e já está equacionado do ponto de vista jurídico. O Conselho do BNDES tem adotado postura responsável sobre esse assunto”, destacou Meirelles.