O secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse nesta quarta-feira, 20, que a expectativa do governo é que a proposta de reforma da Previdência seja aprovada antes do recesso parlamentar, em julho. “Até o recesso, acredito que o projeto será aprovado”, comentou, ao deixar a reunião com governadores para apresentação da reforma da Previdência. “Temos certeza do espírito público dos congressistas”, acrescentou.
Marinho afirmou que o governo fará uma reunião extraordinária com o Fórum de Governadores para discutir a reforma da Previdência em março e afirmou que as críticas deles ao texto são normais e esperadas. Ele reconheceu ainda que a proposta poderá ser modificada, desde que seus princípios sejam mantidos. “Cada governador vive uma realidade diferente e isso precisa ser respeitado”, disse. “Respeitamos opiniões contrárias.”
Marinho destacou que o governo tem consciência de que o projeto é “passível de ser aperfeiçoado”. O secretário afirmou, porém, que os princípios da reforma não devem ser alterados. Ele reconheceu também que cada alteração causa impactos e muda cálculo atuarial do ajuste. “É desejável (um aperfeiçoamento), desde que os princípios sejam preservados”, comentou.
Entre esses princípios, disse Marinho, está o fato de que os mais ricos devem pagar mais e se aposentar na mesma idade dos mais pobres. “O projeto deve ter justiça social. Queremos uma Previdência hígida e intacta, que cumpra seus objetivos”, disse. “Respeitamos a autonomia do Congresso. É o local de aperfeiçoamento do projeto.”
Ele defendeu o fato de que o projeto remete alguns temas para serem discutidos em projeto de lei complementar. Na avaliação dele, é preciso retirar alguns temas da Constituição para facilitar o trabalho atuarial.
Marinho disse ainda que o regime de capitalização da Previdência será discutido em um projeto de lei complementar. Outro projeto de lei complementar que será enviado ao Congresso nos próximos 30 dias deve fortalecer a cobrança de dívidas previdenciária de grandes contribuintes.
Ele afirmou que o governo respeita opiniões contrárias ao projeto. Alguns governadores, como Flávio Dino, do Maranhão, consideraram “escandaloso” o fato de que o governo quer desvincular o salário mínimo dos benefícios de prestação continuada, o que faria com que um idoso de 60 anos recebesse apenas R$ 400,00. Ele disse que esse e outros temas polêmicos serão discutidos no Congresso.
Estados
Na entrevista coletiva para detalhar a reforma da Previdência, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, afirmou que a proposta dá instrumentos legais para ajudar os Estados e municípios a reequilibrarem a suas contas.
Pela proposta, encaminhada nesta quarta ao Congresso, os Estados e municípios que registrarem déficit terão que elevar a alíquota de contribuição à previdência dos seus servidores para 14%. Eles terão um prazo de 180 dias se quiserem fazer uma mudança.
“Se não baixar (nesse prazo), a alíquota de 14% fica definitiva”, disse ele.
Para alíquotas extraordinárias, não haverá teto. Essa indicação mostra que os Estados poderão cobrar o valor que considerarem necessário para reequilibrarem as suas contas.
A proposta também dá um prazo de dois anos para que Estados e municípios criem a previdência complementar para os seus servidores. Também haverá limitação de incorporações de gratificações aos benefícios de aposentadoria e pensões.
Pelo texto, todas as novas regras para a previdência dos servidores para o RPPS valem para Estados e municípios. A alteração de alíquotas precisa ser aprovada pelas assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais. “São instrumentos para os Estados e municípios equacionarem as suas previdências”, disse Rolim.
A proposta estabelece que policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas, com antecipou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Os militares na reserva também poderão passar a trabalhar em atividades civis recebendo o abono que existe hoje e é similar ao para os servidores civis. Segundo Rolim, alguns Estados já permitem que os militares trabalhem em ações civis, mas não havia a previsão constitucional.
Outra medida incluída na reforma permite a chamada compensação previdenciária, que é contagem de tempo no INSS e no RPPS dos militares, policiais e bombeiros militares, como antecipou o Broadcast. No modelo atual, o tempo de contribuição é aproveitado para a aposentadoria, mas o regime dos militares não repassa o dinheiro que foi pago às Forças Armadas. A reforma da Previdência vai obrigar essa compensação, levando receitas do regime dos militares para o INSS.
