O governo pode perder parte das receitas extraordinárias com que contava para ajudar a melhorar as contas públicas até o final do ano. Além do risco de não receber à vista o pagamento das outorgas do leilão de 4G de telefonia celular, o pagamento previsto de R$ 2 bilhões da Petrobras pelo volume excedente de quatro áreas do pré-sal corre o risco de ficar para o ano que vem.
O Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu a assinatura do contrato com a Petrobras, o que na prática inviabiliza o recebimento do bônus de assinatura pelo Tesouro. O governo tenta reverter a situação junto ao tribunal, mas pode não ter tempo hábil até dezembro. Pela decisão do TCU, a exploração do óleo excedente dos campos de Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi somente será liberada após a revisão dos termos do primeiro contrato de cessão onerosa, assinado em 2010, referente às mesmas áreas. O ingresso dos R$ 2 bilhões deveria ocorrer em novembro, segundo previsão do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. O Ministério do Planejamento também incluiu esses recursos como parte do Orçamento da União deste ano.
A decisão do TCU traz mais um complicador para o caixa do governo, que terá até o fim desta semana para enviar ao Congresso Nacional seu relatório bimestral de avaliação de despesas e receitas de Orçamento da União – o último do ano. O relatório tem que trazer as previsões para o cumprimento da meta fiscal até o fim do ano. O governo e a Petrobras ainda estão negociando os termos da revisão da cessão onerosa. Na avaliação do TCU, o governo não poderia ter acertado os termos da exploração do volume excedente dos campos antes da revisão do primeiro contrato.
Incógnita
Com a indefinição sobre o dinheiro da Petrobras, o governo dificilmente terá como explicar a manutenção de previsão de receita de R$ 2 bilhões no relatório. Permanece sem definição a forma de pagamento das outorgas do leilão do 4G, que somam R$ 4,9 bilhões. Apenas a Telefônica/Vivo informou que vai pagar à vista a outorga. Claro e TIM, que também participaram do leilão, ainda não informaram como vão fazer o pagamento. É uma incógnita como o governo vai projetar essas receitas no relatório desta semana. No último, o governo colocou na conta o ingresso de R$ 8 bilhões com as outorgas, valor superior ao efetivamente obtido no leilão.
O governo também não poderá contar com a venda de R$ 3,5 bilhões de ações do Banco do Brasil (BB) que pertencem ao Fundo Soberano do Brasil (FSB), também prevista no Orçamento pelo Ministério do Planejamento no relatório bimestral de setembro. A operação não tem como ser feita até o fim do ano, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. E para complicar o cenário, as receitas com o pagamento do parcelamento de débitos tributários estão menores que o previsto inicialmente.
Com o projeto de lei que flexibiliza a meta de superávit primário, enviado ao Congresso, o governo terá mais espaço para administrar a piora das receitas e o aumento das despesas e isso deve facilitar a condução da política fiscal em 2015. O projeto permite a geração de um déficit nas contas, o que abre espaço para uma espécie de “limpeza” das despesas atrasadas, como informam fontes do governo. A mudança na meta facilita a recomposição dessas despesas que estavam atrasadas até o final do ano, com menos represamento para 2015. Da mesma forma, o atraso no ingresso dessas receitas também pode facilitar o ajuste do ano que vem, já que mais dinheiro poderá entrar no caixa em 2015.