Proibido desde dezembro passado de conceder por decreto benefícios e incentivos fiscais a empresas, o governo do Estado do Rio enviou nesta quarta-feira (5) à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que, se aprovado, concede à fabricante de bebidas Ambev o direito de adiar por 20 anos o pagamento de ICMS de uma nova fábrica, até o valor de R$ 650 milhões.
Conforme a proposta, ao final do prazo esse imposto será pago com uma correção de 3% ao ano. O imposto se refere a uma fábrica de garrafas e latas de alumínio que seria construída em Santa Cruz, na zona oeste do Rio, ao lado de outra fábrica da mesma empresa, já instalada e que produz cerveja.
Ainda não está definido o dia em que os deputados vão apreciar o projeto de lei, polêmico porque propõe que o Estado do Rio – em meio a uma crise que, entre muitos efeitos, o impede de pagar salários em dia – abra mão do recebimento imediato de um imposto com o qual seria possível quitar alguns de seus débitos.
Para defender a iniciativa, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) afirma, em mensagem aos deputados, que o novo empreendimento vai gerar pelo menos 200 empregos. Ele diz também que a fábrica está sendo disputada por outros países, como o México.
Em nota, a própria Ambev ameaça transferir o empreendimento, caso não haja incentivo: “A Ambev respeita e aguarda a manifestação do Legislativo e do Judiciário do Rio, a fim de definir o andamento da construção da fábrica ou a realocação do investimento para outro Estado ou país”.
Na mesma manifestação, a Ambev afirma que a nova fábrica vai gerar “aproximadamente 1.000 empregos diretos e indiretos, inclusive durante a fase de construção” e que “garantirá um arrecadação adicional de ICMS pela Ambev para o Estado do Rio de Janeiro de R$ 100 milhões, já na vigência do benefício fiscal pleiteado”.
A Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico afirma, também em nota, que “não há nenhuma isenção ou renúncia de ICMS no financiamento solicitado e não há impacto negativo em qualquer outra fonte”. Além disso, “se a fábrica não for instalada no Rio, não será recolhido nenhum ICMS relativo a ela, nem agora e nem no futuro”.
Segundo a pasta, o valor do incentivo vai corresponder ao investimento feito pela Ambev na própria fábrica, por enquanto calculado em R$ 650 milhões. Se o investimento for menor, também cairá o valor do ICMS adiado. “Se o investimento da empresa for, por exemplo, limitado a R$ 600 milhões, o financiamento é imediatamente reduzido a esse valor”, diz o governo estadual, completando que a empresa só terá direito ao benefício se a fábrica for efetivamente instalada.
Até o ano passado, o governador do Rio podia conceder benefícios e incentivos fiscais a empresas por iniciativa própria, sem consultar a Alerj. A concessão desse tipo de vantagem sem contrapartidas adequadas é apontada por deputados e economistas como um dos motivos da grave crise econômica do Rio. Por isso, em outubro passado a Justiça do Rio proibiu o Estado de conceder novos benefícios, pelo prazo de 60 dias.
Em dezembro a Alerj aprovou e Pezão sancionou lei de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Lucinha (PSDB) e Bruno Dauaire (PR) que proíbe o Estado de conceder benefícios por decreto, pelo prazo de dois anos. Nesse período, a alternativa para concessão desse tipo de vantagem é enviar projeto de lei a ser debatido na Alerj.