A Medida Provisória (MP) 800, que dava mais prazo para rodovias realizarem investimentos em duplicação, perde validade à meia-noite desta segunda-feira, 26, , por não haver sido votada pelo Congresso Nacional a tempo. Em seu lugar, o governo tende a enviar um projeto de lei para ser votado em regime de urgência, conforme informou o jornal “O Estado de S. Paulo” na última quinta-feira. A hipótese de reeditar a MP, que também foi aventada na semana passada, está descartada.
O texto do projeto de lei deverá repetir os dispositivos constantes da MP e agregar punições às concessionárias que, uma vez socorridas, voltem a apresentar atraso nas obras. As penas foram negociadas na semana passada pelo ministro dos Transportes, Maurício Quintella, na tentativa de contornar resistências de parlamentares da base e da oposição que se colocaram contra a MP.
Editada por pressão das concessionárias que arremataram rodovias federais na chamada Terceira Etapa, cujos leilões foram realizados no governo de Dilma Rousseff, a MP 800 permite alongar de cinco para até 14 anos o prazo para que os trechos concedidos sejam duplicados. Em troca, prevê uma redução nas tarifas do pedágio, que, no entanto, só acontecerá depois que as obras estiverem concluídas.
As concessionárias apontam a queda no volume de tráfego por causa da crise econômica e dificuldades na obtenção de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como razões para os atrasos. O governo, de início resistente, acabou editando a MP porque avaliou que o processo “normal”, que seria cassar as concessões por descumprimento de contrato e realizar novo leilão, tomaria muito tempo e muito provavelmente resultaria em aumento nas tarifas de pedágio, além de admitir prazos mais longos para as duplicações.
A permissão para ampliar os prazos para os investimentos, no entanto, provocou muita polêmica no Congresso. Houve resistência pelo fato de a redução do pedágio não ocorrer de forma imediata e pelo fato de a MP atropelar os contratos de concessão.
Além disso, a inclusão de um dispositivo estranho à MP, a prorrogação de contratos de concessão de portos secos, aumentou as resistências ao texto. O Tribunal de Contas da União (TCU) também se colocou contra a MP.
Na semana passada, num último esforço para conseguir votar a matéria, Quintella assumiu o compromisso de enviar um projeto de lei para punir as concessionárias que voltarem a atrasar investimentos mesmo após conseguirem alongamento de prazo. O texto prevê que, nesse caso, ela será declarada inidônea pelo prazo de 10 anos, ficando proibida de assinar contratos com o poder público nesse período. Esse dispositivo deverá ser incorporado ao novo projeto de lei.