O governo poderá usar os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criada para incentivar fontes alternativas de energia e promover a universalização dos serviços, para cobrir a perda de receita sofrida pelas distribuidoras de energia com a mudança no critério do consumidor de baixa renda. A decisão está em medida provisória, publicada hoje (27), que trata de pontos do Programa de Revitalização do Setor Elétrico.
Essa conta é formada por recursos provenientes do pagamento de concessões, das multas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e das cotas anuais pagas por todos os agentes que vendem energia ao consumidor final.
O ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, ressaltou que, além da CDE, o governo poderá usar também recursos do fundo de dividendos das geradoras federais para cobrir a perda de receita das distribuidoras. ?Se a energia chegar ao cliente e ele não puder pagar, não universalizou o serviço?, disse Gomide, em resposta às críticas de que recursos destinados à universalização estariam sendo canalizados para o caixa das empresas.
Segundo o ministro, os recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), previstos em decreto presidencial há duas semanas, continuarão a ser usados até a revisão periódica das distribuidoras, que começa no próximo ano, com data diferente para cada empresa. A partir daí, passarão a ser usados recursos da CDE e do fundo de dividendos. Para que a CDE seja utilizada como recurso definitivo, ainda será editada uma regulamentação da medida.
Segundo cálculos do Ministério de Minas e Energia, seriam necessários R$ 40 milhões por mês para cobrir as perdas. A mudança no critério de baixa renda aumentou de 4 milhões para 14 milhões o universo dos consumidores caracterizados como de baixa renda, que pagam uma tarifa mais barata e estão isentos da cobrança do seguro-apagão e da tarifa extra para recompor as perdas com o racionamento de energia.