O governo foi obrigado a recuar nesta terça-feira, 20, para evitar uma derrota política, e desistiu de ampliar imediatamente o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para todas as compras públicas da União, Estados e municípios. A mudança, que representaria na prática a morte da Lei das Licitações (8,666/1993), foi incluída como emenda pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hofmann (PT-PR) em uma medida provisória da presidente Dilma Rousseff. Antes da votação, porém, ela retirou a previsão do texto e o governo traçou uma nova estratégia para tornar o regime universal.
O governo Dilma começou a se valer do RDC, em detrimento da Lei de Licitações, em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo. No ano passado, a presidente editou a MP 630 permitindo o uso do regime em obras de presídios, logo depois do colapso do sistema prisional do Maranhão, que resultou na morte de mais de 60 presos no Complexo de Pedrinhas.
A aprovação da MP 630, sem a ampliação do RDC, representa uma derrota técnica para o Palácio do Planalto, que pretendia usar o instrumento para agilizar a contratação de obras. A matéria também contava com simpatia de alguns governadores e prefeitos. Desde a semana passada, integrantes da oposição e da base aliada questionavam a ampliação do uso do RDC. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, parlamentares governistas já admitiam que aceitavam o texto original da MP com receio de serem derrotados. Coube a Gleisi capitular e anunciar em plenário o recuo em relação à sua proposta.
“Não tenho como retirar obviamente o parecer que eu apresentei. Não me pertence mais o direito de retirar. O que penso, diante do apelo dos líderes, é o que me cabe fazer é não me opor o requerimento de preferência ao texto original”, reconheceu Gleisi.
O texto da MP seguiu para a Câmara, onde precisa ser aprovado até o dia 2 de junho, quando perde a validade.
Tática
Agora, por meio de um acordo costurado hoje, com aval do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o governo tentará agilizar a ampliação do RDC de outra maneira. Os senadores aprovaram um requerimento que agiliza a votação do projeto de reforma da Lei de Licitações.
Essa proposta foi relatada inicialmente no Senado por Kátia Abreu (PMDB-TO) e, de modo geral, também amplia o uso do RDC. A iniciativa vai tramitar agora conjuntamente em três comissões temáticas – Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Serviços de Infraestrutura (CI) – em regime de urgência. Ou seja, logo após votação nos três colegiados, poderá ser votada no plenário do Senado. Se aprovada, também terá de ir à votação na Câmara dos Deputados.
A oposição comemorou o recuo da base aliada. “Eles (os governistas) foram derrotados, em que pese o governo ter uma ampla maioria”, afirmou o vice-líder do PSDB, Alvaro Dias (PR). Mesmo com o recuo, Gleisi rebateu em plenário as acusações de que o regime diferenciado amplo seria uma “excrescência” e sinal de “leniência” com os recursos públicos. “Os órgãos de fiscalização poderão a qualquer momento analisar as compras”, defendeu a ex-ministra, para quem, em vez de flexibilização, o RDC é uma “modernização” do processo de compras.