Brasília – O conjunto de medidas para estimular o setor de construção civil que o governo pretende lançar a partir da próxima semana deverá começar com regras que darão maior segurança aos compradores de imóveis na planta. Os técnicos estão elaborando alterações nas regras do patrimônio de afetação, um mecanismo criado para evitar que incorporadoras financeiramente quebradas continuem lançando empreendimentos. Esse foi o caso da Encol, que deixou 42 mil mutuários no prejuízo.
O patrimônio de afetação garante que o valor do terreno, as receitas e despesas de cada empreendimento imobiliário fiquem separadas das contas da incorporadora. O dinheiro de cada projeto, portanto, fica à parte dos demais e só pode ser usado naquele empreendimento.
Essa regra foi criada pela Medida Provisória 2.221, de setembro de 2001, que até hoje não foi votada no Congresso. Na época, os técnicos do governo achavam que esse novo mecanismo ajudaria os consumidores a superar o “trauma” da Encol e, com isso, voltar a comprar o imóvel na planta. Isso, porém, não ocorreu por dois motivos: porque a MP ainda não foi votada e porque ela não elimina totalmente o risco de o mutuário ter prejuízo no caso de quebra da construtora. consumidor teria, por exemplo, de arcar com dívidas e obrigações vinculadas ao empreendimento.
A MP, tal como está no Congresso, diz em seu artigo 30 que os mutuários não terão direito a optar pela continuação da obra no caso de quebra da incorporadora se suas obrigações “tributárias, previdenciárias e trabalhistas vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência”, não tenham sido pagas.
Os próprios técnicos do governo acham que esse mecanismo ficou contraditório com o restante da MP, que é voltada para dar mais segurança ao comprador. O que está em estudo agora é uma forma de tirar esse peso dos ombros do mutuário. As dívidas tributárias, pelo menos, ficarão de fora das obrigações dos compradores. Estuda-se ainda a possibilidade de reduzir o risco de o mutuário ter de arcar com outras dívidas, caso a construtora quebre.
Depois, o governo deve tentar fazer com que o Congresso vote logo essa MP e outras duas, as de números 2.223 e 2.160, que também deverão passar por ajustes técnicos. Essas duas últimas criam mecanismos de financiamento para o setor, que são a Letra de Crédito Imobiliário e a Cédula de Crédito Imobiliário. Com elas, as instituições financeiras poderão securitizar suas operações de crédito tanto com pessoas físicas quanto com pessoas jurídicas. Dessa forma, será possível aumentar o volume de crédito para o setor.
Além desses instrumentos, o governo também procurará atender à população de renda média e baixa. O ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, estuda a possibilidade de baixar as taxas de juros nos empréstimos imobiliários com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse programa atende a famílias com renda mensal de até 12 salários mínimos.
