O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse que é “contraditória” a criação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) em meio às discussões sobre a reforma tributária tendo como mote a simplificação e unificação dos impostos. Depois de participar Fórum Nacional Tributário, o ministro afirmou que não “cogita” a recriação da CPMF na proposta de reforma.
“Eu vou falar em tese. Quando se fala que um dos princípios da reforma é reduzir a carga tributaria, gera uma contradição com a criação de um tributo”, comentou o ministro, que participou da abertura do fórum, em Brasília, que discute as propostas de reforma tributária. “A CPMF eu nem cogito isso. A reforma tributária não vai cogitar disso”, afirmou.
Confrontado com a ideia de o governo federal enviar uma proposta com a criação de um novo tributo nos moldes da antiga CPMF, o ministro respondeu: “Não é dentro da reforma. Para ser uma reforma, tem que ter princípios gerais.”
Segundo ele, a legislação “extravagante” fica para questões pontuais.
Como antecipou o jornal O Estado de S. Paulo, a proposta da equipe econômica é criar um novo imposto sobre transações financeiras, nos moldes da extinta CPMF, como forma de compensar a redução nos impostos cobrados sobre a folha de pagamento. A Contribuição Social sobre Transações e Pagamentos (CSTP), como foi batizado o novo imposto, deverá ter uma alíquota de 0,22%.
A ideia é criar uma “conta investimento” para isentar a cobrança de aplicações na Bolsa, renda fixa e poupança, entre outras.
O ministro do STF alertou para o risco de judicialização da reforma tributária se houver a criação de uma alíquota única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificaria os tributos federais, estaduais e municipais. Para o ministro, a única alíquota seria aplicada da mesma forma para empresas portentosas e também para aquelas que não têm muito fôlego. “Isso desiguala e fere de alguma maneira a capacidade contributiva”, avaliou.
Fux disse que precisa repensar esse assunto, mas adiantou que certamente haverá uma judicialização da matéria.
O ministro também apontou problemas com a centralização da arrecadação do IBS pela União. Para ele, esse é um dos pontos mais críticos da reforma. “A tônica da democracia é a descentralização das competências tributárias e esse aí é um dos pontos mais críticos porque faz com que os Estados tenham que pleitear à União repasses”, ponderou.
Fux ressaltou que há momentos que os Estados estão em situação de penúria tão grande que até que o repasse de recursos cheguem até eles já caíram em “bancarrota e com serviços públicos deficientes”.
Ele destacou que a proposta de descentralização dos recursos do ministro da Economia, Paulo Guedes, que classificou de “brilhante com uma ideia boa a cada segundo”, pode eliminar o problema. “Como eu sei que a pretensão do ministro é ficar com pouco e distribuir muito, isso ficando claro na reforma, elimina o problema”, ressaltou.
Para Fux, a aprovação da reforma dará um “upgrade” no Brasil e o levará a um patamar de respeito para a comunidade que considera a economia brasileira atraente. “A reforma é necessária. É hora da travessia. Se não ousarmos, ficaremos à margem de nós mesmos”, previu.
Entenda as diferenças das propostas de reforma tributária:
Proposta do governo (não apresentada oficialmente)
Troca de até cinco tributos federais (PIS, Cofins, IPI, uma parte do IOF e talvez a CSLL) por uma única cobrança, o Imposto Único Federal. A proposta também vai acabar com a contribuição ao INSS que as empresas pagam atualmente sobre a folha de pagamentos. Em substituição, duas opções estão à mesa: a criação de um imposto sobre todos os meios de pagamento ou um aumento adicional na alíquota do imposto único. Em outra frente, o governo prepara mudanças no IR de empresas e pessoas físicas com redução de alíquotas e fim ou redução de deduções com gastos de saúde e educação.
Proposta da Câmara
PEC do líder Baleia Rossi (MDB-SP), patrocinada por Rodrigo Maia.
Preparada pelo economista Bernardo Appy, acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Ela cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Proposta do Senado
Reforma do ex-deputado Luis Carlos Hauly preparada pela Câmara.
Extinção do IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide, ICMS e o ISS. No lugar deles, seria criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.
