A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) manifestou nesta quarta-feira, 27, repúdio às declarações do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, condicionando a liberação de recursos e financiamentos com bancos públicos a Estados e municípios ao apoio à reforma da Previdência. Para a entidade, a postura de Marun é inconstitucional ao ferir o princípio da impessoalidade na administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

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“Não se trata de recursos privados do ministro ou do presidente, mas de recurso público, que deve ser administrado e aplicado em razão de critérios e interesses impessoais e exclusivamente públicos”, afirma o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara. “A conduta do ministro Marun não é apenas uma flagrante inconstitucionalidade, mas uma prova cabal de que o ministro não chefia um ministério, mas um balcão de negócios, e de que tem carta branca para praticar o comércio e até mesmo para debochar do povo brasileiro. Estamos sob um governo inconstitucional, entreguista, desavergonhado”, afirma a Fenafisco em nota.

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Na terça-feira, Marun admitiu que o Palácio do Planalto tem pressionado governadores e prefeitos a trabalhar em favor da aprovação da reforma da Previdência em troca da liberação de recursos do governo federal e financiamentos de bancos públicos, como a Caixa. Ainda assim, ele negou que a prática seja “chantagem” e argumentou que os financiamentos da Caixa “são ações de governo”. As declarações geraram mal-estar e provocaram reações em diversos segmentos, inclusive de governadores do Nordeste, que encaminharam carta pública ao presidente Michel Temer pedindo que “reoriente” sua equipe de ministros.

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A Fenafisco representa servidores públicos fiscais tributários nas esferas estadual e municipal, congregando 30 sindicatos e 31 mil filiados.