A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) encaminhou há duas semanas à presidente Dilma Rousseff um ofício solicitando a prorrogação da Lei 12.741, que prevê que as notas fiscais devem apresentar o valor total pago em imposto. A previsão é que a lei entre em vigor em junho. “As grandes lojas até já começaram a emitir de forma experimental, mas os pequenos comerciantes não vão conseguir se preparar”, disse Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da entidade, que ainda não teve uma resposta por parte do governo.
Segundo Ana Paulo, a lei ainda não foi regulamentada e isso cria um “cenário de regras indefinidas”. “Temos visto que os pequenos ainda não entendem como vai funcionar. Estamos tendo demanda grande dos empresários”, ressaltou. Ana Paula acredita, no entanto, que o governo deve regulamentar a lei em breve e espera que a questão da prorrogação seja contemplada por Medida Provisória (MP). “Só se muda lei com outra lei ou MP.”
De acordo com a advogada, o Ministério da Fazenda já trabalha em uma minuta com propostas de mudança por MP e a questão da ampliação do prazo de início da lei estaria contemplada. No documento consta a proposta de que até 31 de dezembro a fiscalização passe a ter caráter orientador e não punitivo. “A fiscalização com orientação na prática é a prorrogação de seis meses que estamos pedindo.”
Ana Paula afirmou que a minuta está sendo avaliada por diversas associações e que outras propostas, além da ideia da prorrogação do prazo, estão sendo discutidas. “Tem algumas entidades sugerindo que as empresas que estão no Simples discriminem apenas a alíquota que elas pagam e não a que o consumidor está sujeito. E nós não concordamos com essa ideia”, disse. “Medidas como esta fazem a lei perder o seu objetivo que é da transparência.”
Para a assessora jurídica, somente quando o decreto regulador sair é que será possível começar a trabalhar com as empresas. “O empresário precisa de segurança jurídica”, afirmou.
