A Fecomércio-RJ informou hoje em nota que vai tentar suspender na Justiça o reajuste do piso salarial regional sancionado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), no final de 2009. O governador sancionou a lei de nº 5.627 (28/12/2009) concedendo um aumento de 13,5% nos valor mínimo de referência para trabalhadores agrupados em nove categorias. O reajuste é 4,5 pontos porcentuais acima do que a proposta original de Cabral, que era de 9%. No entanto, o texto foi alterado na Assembleia Legislativa do Rio e o governador sancionou o reajuste definido pelas emendas dos deputados estaduais, que situaram os nove pisos entre R$ 553,31 e R$ 1.484,58.
A categoria 2, que agrupa empregados domésticos, empregados do comércio não especializados, garçons e outros profissionais, teve o piso estabelecido em R$ 581,88. O valor original proposto pelo governador era de R$ 579,42. Em outro exemplo, trabalhadores do setor de turismo ou motoboys tiveram o piso da categoria 3 estabelecido em R$ 603,31. Antes das emendas, era de R$ 579,42.
O salário mínimo nacional, definido pelo governo federal, foi reajustado este mês em quase 10%, subindo de R$ 465 para R$ 510. Para a Fecomércio, o reajuste do piso fluminense é desproporcional à realidade econômica do Rio. A nota cita como exemplo a remuneração básica de R$ 505 para motoboys em São Paulo, onde a profissão é mais demandada. “Pelo mesmo cargo, o empresário no Rio de Janeiro paga R$ 603,31, implicando assim em um aumento salarial incompatível à realidade regional”, diz a nota.
A entidade solicitou à Confederação Nacional do Comércio (CNC) que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei. “A lei determina que o piso estabelecido pela Alerj e sancionado pelo Governo Estadual prevalece sobre os acordos e convenções coletivas acertadas entre os sindicatos dos empregados e patronais, ferindo os artigos 8 e 22 da Constituição Federal, que vedam a interferência estatal na vida sindical e a edição de leis pelos Estados sobre Direto do Trabalho”, argumenta outro trecho da nota da entidade.
Ao justificar a aprovação do projeto de lei, o deputado estadual Jorge Picciani (PMDB), presidente da Assembleia do Rio, afirmou que o aumento da massa salarial vai incrementar a economia do Estado, incentivando o consumo.