Rio (AG) – A exemplo da cidade de São Paulo, onde a lei que regula o tempo das filas em agências bancárias passou a valer a partir de ontem, outros 300 municípios em todo o País já aprovaram legislação semelhante. A constatação é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que promete recorrer contra todas elas. A entidade informa já existirem cerca de 100 processos em andamento, questionando a constitucionalidade das medidas.
No Estado de São Paulo, a Febraban já teria conseguido suspender os efeitos da lei em cidades como Assis, Catanduva e Barretos, por meio de liminares na Justiça. Em outras cidades, como Salvador, Natal, Recife, Fortaleza, Londrina e Curitiba, a legislação continua valendo.
Para o diretor jurídico da Febraban, Johan Robeiro, leis municipais como essas são ilegais porque, segundo ele, a atividade bancária – incluindo aí o funcionamento das agências bancárias -, deve ser regulada por lei complementar, conforme determina o artigo 192 da Constituição.
?Então, quando alguma agência é autuada, nós entramos com mandado de segurança para suspender os efeitos da autuação e, ao mesmo tempo, questionar a constitucionalidade da lei. Existem alguns casos, como o do Rio e São Paulo, no Superior Tribunal de Justiça, e outros para julgamento, no Supremo Tribunal Federal?, disse.
A lei que entrou em vigor na capital paulista determina que os clientes sejam atendidos em, no máximo, meia hora. Em dias normais, o tempo de espera na fila não pode ser superior a 15 minutos.
Ainda segundo Johan Ribeiro, apesar da modernização e da automatização cada vez maiores das instituições bancárias, as filas ainda persistem devido, entre outros motivos, à bancarização (acesso a serviços bancários) cada vez maior por parte da população. Outro entrave ao fim das filas assinalado pelo diretor, seria o horário de trabalho dos bancários, de ?apenas seis horas diárias?, conforme assinalou.
Johan Ribeiro subestimou o impacto das demissões de bancários sobre o ritmo do funcionamento das agências. No entanto, segundo a Federação dos Bancários do Rio de Janeiro e Espírito Santo, de 1994 a 2004 os bancos dispensaram quase 166 mil trabalhadores, reduzindo seu quadro de funcionários em 29%. No mesmo período, o lucro das instituições financeiras teria aumentado 126%.
