Para ajudar a fechar suas contas, Estados e municípios contavam com a liberação de uma linha de crédito de R$ 100 bilhões dos bancos públicos, aprovada em dezembro do ano passado no Congresso. Para a linha ser liberada, no entanto, é necessário que ela seja regulamentada pelo Ministério da Fazenda. Mas um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz não ser possível regulamentar esse crédito, que teria custo subsidiado, criando um impasse para o presidente Michel Temer.
Aprovada em dezembro do ano passado, a emenda constitucional 99 estendeu de 2020 para 2024 o prazo para Estados e municípios pagarem seus precatórios – dívidas contraídas pelo poder público com pessoas físicas ou jurídicas que tenham tido decisão definitiva da Justiça – e deu um prazo de seis meses para a União disponibilizar diretamente, ou por meio dos bancos públicos, um financiamento para esses precatórios. Os R$ 100 bilhões seriam suficientes para quitar toda a dívida.
O prazo terminou em junho, mas, segundo entendimento da PGFN, a linha de crédito só poderia ser colocada à disposição após Estados e municípios esgotarem todos os instrumentos previstos na legislação para o pagamento. Antes de recorrer ao crédito subsidiado, poderiam, por exemplo, usar recursos orçamentários, saque de uma parcela de depósitos judiciais, compensação com débitos inscritos em dívida ativa e acordos com os credores de desconto de 40% do valor a ser pago.
Na prática, a avaliação da PGFN inviabiliza a abertura da linha de crédito de imediato, como esperavam os Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já avisou ao presidente Temer do parecer e da dificuldade em fazer a regulamentação. Segundo uma fonte da equipe econômica, há vários dispositivos na emenda que não estão claros. Depois de várias reuniões técnicas, ainda não se chegou a uma solução para o problema.
Governadores e prefeitos, porém, cobram uma solução, já que contavam com esses recursos ainda este ano para um alívio no caixa. “É preciso encontrar uma forma para conciliar a questão dos precatórios e a realidade das contas dos municípios”, disse o presidente do Conselho Nacional das Secretarias de Fazenda dos Estados (Confaz), André Horta.
Ele disse que os secretários de Fazenda vão procurar o Congresso para exigir a regulamentação do crédito.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), afirmou à reportagem que o Congresso vai atuar para fazer valer os interesses dos Estados e exigir a regulamentação.
Procurada, a Fazenda respondeu que a regulamentação ainda está sob avaliação, concomitantemente a um levantamento de dados para que o ministério possa embasar sua recomendação. “Existem dúvidas substanciais no âmbito jurídico, sem prejuízo de outras matérias de escopo constitucional que precisam ser avaliadas”, disse, em nota. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.