A ?MP do Bem?, como foi batizado o pacote do governo federal que pretendia aliviar a carga tributária de alguns setores da economia, perdeu a validade sem sequer ter sido colocada em prática. O prazo de 120 dias para a tramitação da Medida Provisória nº 252, a ?MP do Bem?, terminou ontem, sem acordo em torno do texto. Para o setor empresarial, que aguardava a vigência da medida, restou o sentimento de frustração.
?Uma das poucas coisas que o governo tinha a seu favor era essa medida provisória. Não era aquilo que a gente esperava, mas já era um começo para desonerar os investimentos e ajudar a alavancar o crescimento do País?, afirmou o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Jefferson Nogaroli. Segundo ele, a expectativa agora é que o governo edite uma nova MP. ?Vamos aguardar e pressionar?, disse.
O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Amaral, também criticou a expiração do prazo. ?O que gera frustração no meio empresarial é o fato de que as questões tributárias não são levadas a sério no Brasil. Quando uma medida é para beneficiar os contribuintes, ela é deixada de lado, tratada de maneira menos importante?, reclamou.
Segundo Amaral, os principais pontos tratados na MP original eram relativos aos incentivos às exportações, com a desoneração de bens de capital para exportação; incentivo à geração tecnológica; isenção de imposto de renda sobre ganhos de capital na venda de imóveis até R$ 180 mil; benefício fiscal das construtoras. As emendas incluíram ainda o aumento do limite do enquadramento no Simples, aumento do prazo de parcelamento das dívidas dos municípios junto à Previdência Social, entre outros benefícios. ?A MP vinha justamente para trazer um alento contra as medidas provisórias do mal editadas pelo governo. Não que fosse reparado todo o mal, mas já era um início?, apontou. Para que as mudanças entrem em vigor já a partir de 1.º de janeiro de 2006, comentou Amaral, o governo federal precisaria fazer um projeto de lei e encaminhar com pedido de urgência ao Congresso Nacional. ?O contribuinte brasileiro é tratado com descaso, tanto por quem está no governo, como pelo poder legislativo?, disse, em tom de desabafo.
Não sabe
O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse ontem que não sabe quando o governo deve enviar ao Congresso Nacional projeto de lei com o mesmo texto da MP 252. Na última terça-feira, não houve acordo entre os partidos para a aprovação ou rejeição de pontos polêmicos.
A MP 252 foi assinada em 15 de junho pelo presidente Lula. O texto que transforma a medida em lei foi aprovado pela Câmara, sofreu algumas alterações no Senado e voltou para a Câmara dos Deputados. A MP do Bem não foi votada em sessão extraordinária na Casa por falta de quórum. Entre os pontos da medida que levantam mais discussões está a permissão ao governo federal de adiar para o ano seguinte o pagamento de ações judiciais de pequeno valor perdidas pela União em juizados especiais cíveis.
