Executivo e Legislativo selaram nesta terça-feira, 21, um acordo para assegurar aos empregados domésticos todos os direitos já garantidos pela Emenda Constitucional aprovada há quase dois meses. Apesar disso, ainda que saiba da preferência do governo em manter a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por demissão sem justa causa em 40% e a alíquota patronal mensal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 12%, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) deixou claro que ainda vai buscar alternativas para não pesar no bolso dos empregadores.
As equações financeiras continuam os maiores desafios da regulamentação das questões que a emenda deixou em aberto, segundo afirmou o senador após a reunião com a presidente Dilma Rousseff, quando recebeu a posição do governo em forma de relatório. Ficou a cargo do Congresso o projeto de lei que tratará das questões. Hoje, o patrão ficou sobrecarregado com o pagamento mensal de 8% de FGTS, 12% de INSS, além do seguro acidente de trabalho.
Inicialmente, Jucá havia proposto a redução dessa multa para 10% ou 5%, em casos de acordo entre as partes. Ao notar a falta de disposição do governo em reduzir a multa – pressionado por entidades da classe, o Executivo assumiu o discurso de que não é possível tratar empregados domésticos de forma diferenciada, já que isso manteria as desigualdades que o projeto tenta sanar – o ex-líder do governo Dilma no Senado tentou uma via alternativa: acabar com a multa, mas aumentar a contribuição mensal em um ponto porcentual, que viraria uma espécie de poupança para o empregado.
Essa deve ser uma das vias que Jucá vai tentar trabalhar. “Os 40% serão mantidos de alguma forma, mas não necessariamente na multa.” Questionado sobre a alíquota patronal do INSS, cuja intenção era diminuir de 12% para 8%, o parlamentar se esquivou e disse “estar analisando”.
Além dessas questões, o projeto que Romero Jucá encaminhou ao Executivo há mais de um mês, com propostas de regulamentação de pontos polêmicos, como horas extras e adicional noturno, deve se manter praticamente igual. Um pedido da presidente, destacou, é ampliar as possibilidades de jornadas de trabalho sugeridas para todas as categorias.
Dessa forma, os empregados domésticos poderão trabalhar 44 horas semanais, com quatro horas extras diárias, em regime de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ou de acordo com um banco de horas, que terá validade de um ano. Neste último, patrão e empregado poderão decidir se essas horas serão pagas em folgas ou descanso.
