O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), avocou para si a relatoria do Projeto de Lei Complementar 116 (PL 29 na Câmara), que muda as regras do mercado de TV por assinatura e autoriza as empresas de telecomunicações a produzirem conteúdo audiovisual. Eunício foi ministro das Comunicações no governo Lula e presidiu a Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara no ano passado.
A criação de cotas de conteúdo nacional na programação, a proibição aos radiodifusores de controlarem empresas de TV paga e o papel proposto para a Agência Nacional de Cinema (Ancine) são os itens mais polêmicos do projeto. Ele prevê, ainda, o fim do limite de 49% ao capital estrangeiro nas empresas de TV por assinatura, um desejo do setor, já que a regra foi imposta em 1995.
O texto aprovado na Câmara no ano passado prevê que as produtoras de conteúdo sejam credenciadas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Se descumprirem as obrigações definidas pela lei, estarão sujeitas a multas, suspensão ou até cancelamento do registro. As multas previstas variam de R$ 2 mil a R$ 5 milhões.
Por causa da demora do Congresso em votar a nova legislação das TVs por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou no mês passado novas regras para o setor. Na prática, uma norma administrativa abriu o mercado de audiovisual às teles, o que aumentou a pressão sobre os parlamentares para aprovarem, o quanto antes, a nova lei do setor.