Além de reforçar o caixa da União, os R$ 50,9 bilhões arrecadados com o programa de repatriação de recursos enviados irregularmente ao exterior darão fôlego extra aos Estados, que enfrentam grave crise fiscal. Os governadores devem receber R$ 5,48 bilhões via Fundo de Participação dos Estados (FPE), segundo cálculos feitos pelo ‘Estado’ com base nas regras em vigor. A maior parte dos recursos, 76,8%, irá para as regiões Norte e Nordeste, que vinham pedindo socorro do governo por meio de repasses e novos empréstimos. “Será uma ajuda crucial para os Estados”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Os governadores pleiteavam mais. Com apoio de alguns setores do Congresso, pretendiam embolsar parte maior das receitas com o programa, a partir da divisão do valor da multa com os Estados. Mas a tentativa não vingou, e os Estados continuam tendo direito apenas ao imposto de renda, que corresponde a metade do valor angariado pelo Fisco. Pelo programa, para regularizar o dinheiro, o contribuinte deveria pagar 15% de multa e 15% de imposto de renda.
O FPE recebe 21,5% dos recursos com o imposto de renda. A fatia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por sua vez, é de 22,5% – isso significa que as prefeituras compartilharão um total de R$ 5,735 bilhões. Há ainda outros fundos constitucionais que serão beneficiados pela medida.
Ao todo, a União ficará com R$ 38,5 bilhões, calculou Meirelles. Segundo o ministro, mais da metade desse valor será usada para quitar dívidas deixadas por governos anteriores – os chamados “restos a pagar”. “São dívidas enormes e o governo precisa começar a ajustar suas contas pagando esses passivos”, afirmou o ministro.
O governo também pretende usar o dinheiro para garantir o cumprimento da meta fiscal. Como os Estados não devem entregar o superávit de R$ 6,5 bilhões previsto inicialmente para este ano, o resultado do setor público consolidado (estimado em déficit de R$ 163,9 bilhões) não deve ser cumprido. A União não é obrigada a compensar esse resultado, mas os recursos da repatriação podem ajudar a amenizar o rombo.
Balanço. O resultado do programa superou por pouco a meta original do governo, que buscava receita extra de pelo menos R$ 50 bilhões. “Entendemos que o programa de regularização de ativos foi bem sucedido e teve resultado bastante positivo”, disse o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.
Mesmo com as idas e vindas no Congresso Nacional sobre uma possível alteração na lei para estender o prazo e fazer outras adaptações – o que acabou não ocorrendo -, Rachid negou que o imbróglio tenha tido impacto no número final. “Cerca de 44% dos contribuintes apresentaram a declaração na última semana. A postura do Congresso pode ter retardado a adesão, mas os contribuintes perceberam que não haveria mudança”, disse.
Foram mais de 25 mil declarações, a maior parte de pessoas físicas, que regularizaram R$ 169,9 bilhões em ativos no exterior. Nem todo esse valor foi necessariamente repatriado, já que o contribuinte tem a opção de manter os bens declarados no exterior. O Banco Central, por sua vez, registrou o ingresso de US$ 10 bilhões por meio do programa. O restante do valor pago ao Fisco ocorreu com recursos que já estavam em território nacional.
A Receita Federal agora vai fechar o cerco contra aqueles que não regularizaram sua situação a despeito dos benefícios do programa. “Não temos informação de quanto deixou de ser regularizado, mas saberemos. A partir das fiscalizações da Receita, traremos mais valores para serem tributados”, disse Rachid. Embora Meirelles tenha indicado que a reabertura do programa em 2017 depende do Congresso, mas conta com o apoio da Fazenda, o secretário da Receita demonstrou o contrário. “Entendemos que não se faz necessária uma nova edição do programa”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
