Estados produtores, principalmente do Sul e Sudeste, têm pressa em alinhar propostas para aprovar a unificação de alíquotas interestaduais do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O receio é de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue as cerca de 40 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra benefícios concedidos a setores e empresas por diversos Estados, o que cria risco de anular as medidas regionais.
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Leonardo Colombini, há consenso para aceitar o projeto de alteração das alíquotas aprovado semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta, que precisa ser aprovada pelo plenário da Casa, reduz progressivamente as alíquotas do ICMS até a unificação em 7% sobre produtos industrializados feitos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste destinados ao Sul e Sudeste e em 4% o imposto no sentido inverso.
Colombini ressaltou que há urgência em um acordo para a unificação das tarifas porque a possibilidade de o STF julgar as ADIs cria risco e insegurança jurídica “não só em Minas Gerais”, mas sim para “todos os Estados”. Por isso, estamos discutindo e chegando a um consenso de como a gente faz para que isso não ocorra. Não tem a menor dúvida de que queremos proteger as empresas, sim, que tenham benefícios. Senão, iríamos trazer um transtorno terrível para toda a economia brasileira. As empresas não aguentariam pagar aquilo que teria que ser cobrado delas”, avaliou o secretário.
Ele afirmou que um dos empecilhos para que o projeto aprovado pela CAE tenha adesão de todos os Estados é a emenda que estende para o comércio a redução prevista para os produtos industrializados. “Isso a gente não concorda”, adiantou. Outro problema, segundo o secretário, é a manutenção de alíquotas de 12% para produtos da Zona Franca de Manaus e para o gás, por exemplo, proposta também criticada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). “Está se criando colcha de retalhos que vai complicar o ICMS. O gás é um energético importante para a produção o Brasil. Eu recebo a 12% em Minas, cobro 18%. Aí, quem precisa vender fornecer gás para a indústria, tem alíquota elevada”, observou.
