Com rombos cada vez maiores em suas contas, os Estados pressionam a União por um repasse de cerca de R$ 14 bilhões dos programas de refinanciamento de dívidas, os Refis. O argumento é que, dentro desses programas, há o pagamento de Imposto de Renda e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos que têm de ser divididos com Estados e municípios.
Quem está à frente dessa empreitada é o governo de Minas Gerais, um dos Estados em pior situação financeira. O governador mineiro, Fernando Pimentel (PT), já enviou uma notificação extrajudicial ao governo federal solicitando a regularização desses repasses, que seriam incorporados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) – um dos principais instrumentos de transferência de recursos da União para as administrações estaduais.
“Quando há um parcelamento de tributos, os valores recolhidos ficam num código geral, que não é apropriado para o cálculo do FPE. É preciso que esses valores sejam logo reclassificados (ou seja, que a parcela referente ao IR e ao IPI seja separada do bolo total)”, diz o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), André Horta.
A Secretaria de Fazenda de Minas fez uma auditoria nesses valores e chegou ao valor de R$ 14 bilhões que teriam deixado de ser repassados apenas em 2016. Para Horta, essa reivindicação deve ter apoio da maioria dos Estados e será tratada em reunião extraordinária do Confaz, que deve ocorrer nas próximas semanas. “A médio prazo, está todo mundo falido”, diz.
O Piauí é um dos Estados que engrossam esse pedido de distribuição dos valores que ficaram retidos. “Apoiamos as medidas para a União desbloquear e repassar o dinheiro que é dos Estados e municípios”, diz o governador Wellington Dias (PT). Nas contas dele, o Piauí já deixou de receber aproximadamente R$ 900 milhões de 2016 para cá por conta das retenções que teriam sido feitas pela União. “Adotamos medidas administrativas e agora, se não tiver solução, o próximo passo é recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal)”, avisou.
Os Estados têm travado inúmeras batalhas com a União no STF em busca de recursos para melhorar sua situação financeira. As questões vão desde a renegociação da dívida dos governos com a União até a briga pela divisão do dinheiro arrecadado com a multa paga por contribuintes que repatriaram recursos que estavam no exterior.
Na notificação extrajudicial, o governo de Minas pede que a União se manifeste sobre a questão em até 60 dias. Caso o governo federal não reconheça a dívida, o Estado diz que recorrerá à Justiça com uma ação de prestação de contas e o pedido da recomposição dos valores devidos.
Segundo o presidente do Consefaz, os Estados ainda não sentaram com a União para tentar uma negociação sobre o repasse do FPE. Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou.
Demandas
As receitas da União ainda devem entrar no centro de outra disputa com os Estados. O Colégio Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) pede que o governo federal transfira 20% das receitas que são alvo da Desvinculação de Receitas da União (DRU, um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas). O argumento é que a Constituição prevê a repartição de tributos não vinculados e que, nesse caso, a DRU acabaria se encaixando nesse trecho da norma. Esse pedido, se aceito, renderia mais R$ 20 bilhões aos governos estaduais considerando apenas o ano de 2017.
Os Estados criticam a União por focar a DRU nas contribuições sociais, que são carimbadas (têm destinação definida pela legislação), mas não são partilhadas com Estados e municípios. Os impostos, embora sejam de aplicação livre, precisam ser divididos com os governos regionais. Na visão dos governadores, a DRU é um artifício para usar livremente os recursos das contribuições sem fazer os repasses ao FPE e ao fundo dos municípios. “Isso é driblar o federalismo”, critica André Horta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.